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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 155127 PB 2009/0233433-8 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

 
HABEAS CORPUS Nº 155.127 - PB (2009⁄0233433-8)
 
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
IMPETRANTE : BÓRIS TRINDADE E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
PACIENTE  : FLORÍPES JOSÉ DE OLIVEIRA COUTINHO
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ) (Relator):
 

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FLORÍPES JOSÉ DE OLIVEIRA COUTINHO contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que não conheceu do pedido revisional, assim ementado:

"REVISÃO CRIMINAL. Sentença que declarou extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa -  impossibilidade jurídica do pedido revisional. NÃO CONHECIMENTO.
- Impossível examinar pela via revisional sentença que declarou extinta a punibilidade do réu, pois, em tais casos, perde o Estado não só o poder-dever de se manifestar acerca do caso levado à sua apreciação, como também faculdade de obter qualquer decisão acerca do crime imputado ao indivíduo.
"Decretada a prescrição da pretensão punitiva, após a sentença condenatória, inviável a revisão dessa decisão, vez que a extinção da punibilidade, com amplos efeitos, elimina e extingue toda a carga jurídica da sentença, de modo que o condenado adquire o status de inocente, para todos os efeitos legais" (TACRIM-SP-Rev.- Rel. Carlos Bueno - RJD 19⁄230)."           

Alegam os impetrantes que o paciente sofre manifesto constrangimento ilegal por parte do Tribunal a quo, diante da condenação pelo crime de lesão corporal leve.

Sustenta que, sendo absolvido da acusação posta no libelo, qual seja, (tentativa de homicídio), o Juiz singular não poderia condenar o paciente pelo crime de lesões corporais leves, uma vez que por ele não foi acusado nem pronunciado.

Requer a desconstituição desta condenação, "porque fruto de decisão judicial arbitrária, pouco interessando que essa condenação haja sido julgada extinta, eis que ela subsiste nos assentamentos do paciente, subsiste cartorariamente, subsiste no constrangimento de ter uma sentença condenatória por um crime inexistente." (fl. 5)

As informações solicitadas à autoridade apontada como coatora foram prestadas, conforme ofício acostado às e-STJ fls. 41⁄42.

O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. HENRIQUE FAGUNDES FILHO, opinou pelo não conhecimento da impetração.

Vieram-me os autos à conclusão, por atribuição, após a minha designação para integrar esta eg. 5ª Turma, em 17.12.10.

É o breve relatório.

 
HABEAS CORPUS Nº 155.127 - PB (2009⁄0233433-8)
 
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
IMPETRANTE : BÓRIS TRINDADE E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
PACIENTE  : FLORÍPES JOSÉ DE OLIVEIRA COUTINHO
 
EMENTA
 
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL LEVE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
 
1. Não existe interesse jurídico da parte que pretende a reapreciação do mérito, se decretada a extinção da punibilidade, pois extinta, também, toda a carga jurídica da sentença.
 
2. Writ não conhecido.
 
HABEAS CORPUS Nº 155.127 - PB (2009⁄0233433-8)
 
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
IMPETRANTE : BÓRIS TRINDADE E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
PACIENTE  : FLORÍPES JOSÉ DE OLIVEIRA COUTINHO
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ) (Relator):
 

A ordem não comporta conhecimento.

Na hipótese, o Tribunal a quo não conheceu da revisão criminal pela impossibilidade jurídica do pedido, por ter sido extinta a punibilidade pela prescrição, uma vez que o condenado adquiriu o status de inocente para todos os efeitos legais.

Bem posicionado o órgão jurisdicional que julgou em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que não existe interesse jurídico da parte que pretende a reapreciação do mérito, a fim de que seja declarada sua absolvição, se decretada a extinção da punibilidade, pois extinta, também, toda a carga jurídica da sentença.

Neste sentido, os seguintes precedentes:

 
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Esta Corte tem o pacífico entendimento de que não há interesse de agir no recurso no qual se impugna decisão penal em que se reconheceu extinta a punibilidade pelo fato investigado. Assim o é indiferentemente da tese nele veiculada.
2.   Agravo Regimental desprovido."
(AgRg nos EDcl no Ag 1113540⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2009, DJe 09⁄11⁄2009)
"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Um vez decretada a prescrição da pretensão punitiva, resta ausente o  interesse processual de obter decisão de mérito em revisão criminal.
Recurso desprovido."
(REsp 604.480⁄SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄10⁄2004, DJ 29⁄11⁄2004, p. 379)
 
"PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. INTERESSE. AUSÊNCIA.
A extinção da punibilidade pela prescrição elide, por falta de interesse, a pretensão de se obter decisão de mérito em revisão criminal.
Writ não conhecido."
(HC 23.825⁄MG, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2003, DJ 15⁄09⁄2003, p. 405)
 
"CRIMINAL. ESTELIONATO. REVISÃO CRIMINAL. VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REEXAME DO CONJUNTO DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
1. O reexame de prova é incabível em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
2. Não há interesse jurídico do recorrente em anular a ação penal, visando à desconstituição da condenação,  em ocorrendo a extinção da punibilidade do crime pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, eis que dela não resulta o reconhecimento da reincidência ou mesmo de maus antecedentes.
3. Recurso não conhecido."
(REsp 31.440⁄RO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2001, DJ 27⁄08⁄2001, p. 416)
 

Logo, não há falar em ilegalidade perpetrada pelo decisum do Tribunal estadual.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

É como voto.


Documento: 22156406RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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