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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0017867-97.2012.3.00.0000 SP 2012/0017867-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2012
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_231953_SP_1345994673447.pdf
Certidão de JulgamentoHC_231953_SP_1345994673449.pdf
Relatório e VotoHC_231953_SP_1345994673448.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO.POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL.DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR OEFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIANATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DEAUMENTO DO INCISO IDO § 2ºDO ART. 157DO CP.

1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de penaprevista no inciso Ido § 2ºdo art. 157do Código Penal, mostra-sedispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de examepericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentesoutros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego naprática delitiva. Precedentes do STF.
2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo,sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência.Exegese do art. 156 do CPP.
3. Exigir a apreensão e perícia no revólver comprovadamenteempregado no assalto teria como resultado prático estimular oscriminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludidamajorante dificilmente teria aplicação.TRÊS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 5/12 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA.CRITÉRIO OBJETIVO. QUANTIDADE DE CIRCUNSTANCIADORAS.IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL PATENTEADA.1. É entendimento deste Tribunal que a presença de três causas deespecial aumento previstas no § 2ºdo art. 157do CPpode exacerbara pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias docaso concreto assim autorizem.2. Verificando-se que as instâncias ordinárias fixaram a fração em5/12 apenas com base na quantidade de majorantes, evidenciado está oconstrangimento ilegal, diante do posicionamento firmado nesteSuperior Tribunal.REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO PARA O MODO FECHADO COMBASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. DESCABIMENTO. PENA-BASE.FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2ºE DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 440 DESTESTJ E 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DO MODO SEMIABERTO.1. O art. 33, §§ 2ºe , do Código Penalestabelece que o condenadoà pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderáiniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto,observando-se os critérios do art. 59do aludido diploma legal.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente nosentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusadoprimário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação doregime prisional mais gravoso.3. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimentode que a opinião do julgador acerca da gravidade genérica do delitonão constitui motivação idônea a embasar o encarceramento maissevero do sentenciado, e a exegese da Súmula 440 deste SuperiorTribunal de Justiça é no mesmo norte.
4. Ordem parcialmente concedida, para alterar o patamar de aumentoda pena em razão das majorantes do roubo para o mínimo legal,restando a reprimenda do paciente definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, bemcomo para restabelecer o modo semiaberto para o início da execução.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • CRIME DE ROUBO - AUMENTO DE PENA - ARMA APREENDIDA E PERICIADA - OUTROS MEIOS DE PROVA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22217453/habeas-corpus-hc-231953-sp-2012-0017867-3-stj