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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 139577 RJ 2009/0117947-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 01/08/2012

Julgamento

21 de Junho de 2012

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_139577_RJ_1345995693597.pdf
Certidão de JulgamentoHC_139577_RJ_1345995693599.pdf
Relatório e VotoHC_139577_RJ_1345995693598.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA.PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORABILIDADE DECIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEVAÇÃO MOTIVADA. QUALIFICADORAS.UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E DAS OUTRAS COMOCIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (AGRAVANTES). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEOFENSA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP E 5º, XLVI, E 93, XI, DA CF/88.COAÇÃO ILEGAL NÃO PATENTEADA.

1. À luz dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, bemcomo dos arts. , XLVI, e 93, IX, da CF/88, não há o que se falarem nulidade da sentença ou do acórdão quando foram apontados, clarae precisamente, os motivos pelos quais considerou-se desfavoráveis amaioria das circunstâncias judiciais, justificando a fixação dapena-base em patamar superior ao mínimo legal.
2. Diante das particularidades do caso concreto e da motivaçãoapresentada pelo Tribunal apontado como coator, não se pode concluircomo manifestamente ilegal ou mesmo desproporcional o aumentoprocedido na primeira fase da dosimetria, ante a existência decircunstâncias judiciais desfavoráveis, pois revela-se justo eatende aos fins a que se propõe a aplicação da pena = necessidade dereprovação da conduta incriminada na forma como cometida, sem perderde vista as características pessoais daqueles a quem a sanção sedestina.
3. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, havendopluralidade de qualificadoras, é possível a utilização de uma delaspara qualificar o delito e das outras como circunstâncias negativas- agravantes, quando previstas legalmente, ou como circunstânciasjudiciais, residualmente.PENA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. DUAS AGRAVANTES E UMAATENUANTE. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. RELEVÂNCIA DAS AGRAVANTES.PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO.1. Embora se reconheça que, nos termos do prescrito no art. 67 doCP, a menoridade relativa prevalece sobre todas as demaiscircunstâncias atenuantes e agravantes, pois ligada à personalidadeainda em formação do agente, na hipótese são duas as agravantesadmitidas em desfavor dos pacientes, igualmente relevantes - empregode meio cruel (tortura) e uso de recurso que impossibilitou a defesada vítima, que teve seus pés e mãos amarrados quando da execução dodelito - razão pela qual não há ilegalidade na ausência decompensação entre elas.CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. ART. 121, § 4º, PARTE FINAL, DOCP. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS AO TEMPO DO DELITO.RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL POR FORÇA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO.MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO.AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI OU DA AMPLADEFESA. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE.1. A causa de aumento prevista no art. 121, § 4º, parte final, doCP é de natureza estritamente objetiva, já que para a sua incidênciabasta o cotejo com o documento público indicador da idade da vítima,e atinge necessariamente a todos os sujeitos ativos, quando ohomicídio for comprovadamente praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, encontrando-se, assim, dentro da competência doJuiz-presidente, eis que adstrita à dosimetria da pena, pelo quedesnecessária a obrigatoriedade de sua quesitação aos jurados.2. Não há constrangimento ilegal quando o Tribunal, acolhendo oreclamo do órgão de acusação, elevou a reprimenda dos pacientes porforça do previsto no art. 121, § 4º, parte final, do CP, uma vez quenão fere o princípio da soberania dos veredictos, nem o da ampladefesa, a sua aplicação no caso, por se tratar de circunstânciaobjetiva que não altera o tipo penal violado, relativa ao fato deser a vítima menor de 14 (quatorze) anos ao tempo do crime,comprovadamente demonstrada e que foi objeto da denúncia, dapronúncia, do libelo-crime acusatório e da sustentação da acusaçãoem plenário.3. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • DOSIMETRIA DA PENA - TRÊS QUALIFICADORAS - QUALIFICAÇÃO DO DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22217653/habeas-corpus-hc-139577-rj-2009-0117947-8-stj

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