jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_174564_RS_1345995781879.pdf
Certidão de JulgamentoHC_174564_RS_1345995781881.pdf
Relatório e VotoHC_174564_RS_1345995781880.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ-PRESIDENTE.VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. DOIS JULGAMENTOS. VEREDICTOSDISTINTOS QUANTO À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. CONDENAÇÃO PORHOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA NO PRIMEIRO E POR HOMICÍDIOSIMPLES NO SEGUNDO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS CONSIDERADAS TODAS FAVORÁVEIS NO PRIMEIRO JULGAMENTO.NEGATIVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NO SEGUNDO. AGRAVAÇÃO DAPENA-BASE POR ESTE MOTIVO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARA PIOR.COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.

1. Nos termos da jurisprudência firmada por este Superior Tribunalde Justiça, o princípio da non reformatio in pejus não pode seraplicado para limitar a soberania dos veredictos do Tribunal doJúri, assim, anulado o primeiro julgamento por recurso exclusivo dadefesa, é possível, em tese, caso seja alcançado um vereditodiferente do primeiro, ser agravada a pena imposta ao condenado.Precedentes.
2. A regra do art. 617 do CPP vale, contudo, para o Juiz-Presidente,responsável pela dosagem da sanção penal, a quem está vedado agravara situação do réu em um segundo julgamento, ocorrido por força derecurso exclusiva da defesa. Precedentes.
3. Verificando-se que no primeiro julgamento as circunstânciasjudiciais foram consideradas todas favoráveis ao condenado, nãopoderia o Juiz-Presidente, com base na negatividade dasconsequências do delito, assim não reconhecida anteriormente, elevara pena-base, evidenciando a reforma para pior por força de recursoexclusivo da defesa.TENTATIVA. REDUÇÃO NA METADE. DECISÃO MOTIVADA. DIMINUIÇÃO DE MAIORFRAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM QUEOCORREU O DELITO. INVIABILIDADE NA VIA RESTRITA DO MANDAMUS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO PATENTEADO.1. Encontrando-se o quantum da redução pela tentativa devidamentefundamentado em circunstâncias concretas, não se pode, sem anecessidade de incursão aprofundada nas provas coletadas, o que évedado na seara do remédio constitucional, reconhecer que a fraçãoutilizada não foi a devida.REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃORETROATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO DELITO. PRAZOPRESCRICIONAL QUE SE CONTA DE METADE. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.1. Redimensionada a pena para 3 (três) anos de reclusão e sendo oagente menor de 21 anos ao tempo do delito, constata-se a ocorrênciade lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data dorecebimento da denúncia e a data da publicação da sentença depronúncia, sendo mister declarar, de ofício, a extinção dapunibilidade do paciente, pela prescrição da pretensão punitiva doEstado, na modalidade retroativa.2. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar a pena-base nomínimo legal, restando a sanção do paciente definitiva em 3 (três) anos de reclusão, declarando-se, ainda, de ofício, extinta a suapunibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, naforma retroativa, ex vi dos arts. 107, IV, c/c 110, § 1º, e109, inciso IV, c/c art. 115, todos do CP.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, declarando-se, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO
    • JÚRI - ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO - PENA AGRAVADA EM UM SEGUNDO JULGAMENTO)
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22217672/habeas-corpus-hc-174564-rs-2010-0097944-8-stj

Informações relacionadas

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
Artigoshá 2 anos

Art. 574 CPP - Recursos criminais

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75907 RJ

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-90.2011.8.13.0145 Juiz de Fora

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-2