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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0295084-17.2008.4.04.0000 SC 2009/0014665-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/08/2012
Julgamento
9 de Maio de 2012
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1119558_SC_1346008418346.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1119558_SC_1346008418348.pdf
Relatório e VotoRESP_1119558_SC_1346008418347.pdf
VotoRESP_1119558_SC_1346008418349.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS.RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. CESSÃO DE CRÉDITO.POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE DODIREITO DE CRÉDITO. ART. 286DO CÓDIGO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DOSUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS NO CONSUMO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃONO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção doSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditosdecorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório,incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos aterceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso àtransferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo aincidência das normas de direito privado à espécie, notadamente oart. 286 do Código Civil.
2. O art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito,condicionada a notificação do devedor. Da mesma forma, a legislaçãoprocessual permite ao cessionário promover ou prosseguir na execução"quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferidopor ato entre vivos" (art. 567, II, do CPC).
3. No caso em exame, a discussão envolve relação processual entre ocredor (possuidor de um título judicial exequível) e o devedor, cuja obrigação originou-se de vínculo público, qual seja, o empréstimocompulsório à Eletrobrás, denominação, por si, reveladora de suanatureza publicística, cogente, imperativa, a determinar o dever de"emprestar" os valores respectivos, nas condições impostas pelalegislação de regência.
4. A liberdade da cessão de crédito constitui a regra, em nossoordenamento jurídico, tal como resulta da primeira parte do art. 286do vigente CC, cujo similar era o art. 1.065 do CC de 1916, o que,de resto, é corroborado, em sua compreensão, pelos arts. 100, § 13,da CF e 78 do ADCT, que prevêem a cessão de créditosconsubstanciados em precatórios. A natureza da obrigação, a vedaçãolegal expressa e cláusula contratual proibitiva constituem asexceções.
5. No caso em exame, não se verifica nenhuma exceção, uma vez que atransferência ocorreu após o trânsito em julgado da ação deconhecimento.
6. A regra contida no art. 123 do CTN, que dispõe sobre ainoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública, emmatéria tributária, destina-se a evitar acordo entre particulares,que poderiam alterar a responsabilidade tributária para com aFazenda. Seus destinatários são os sujeitos passivos das obrigaçõestributárias, o que não é o caso dos autos.
7. O art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal submete associedades de economia mista (natureza jurídica da ELETROBRÁS) aoregime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aosdireitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários,o que robustece, mais ainda, a aplicação da regra inscrita naprimeira parte do art. 286 do Código Civil ao caso, observado,obviamente, o art. 290 do mesmo código.
8. In casu, sob o manto da coisa julgada, verifica-se que no títuloexecutivo, base da execução, não se facultou à devedora acompensação dos débitos com valores resultantes do consumo deenergia, o que afasta a alegação de ofensa às normas contidas nos §§ 2º e do art. do DL 1.512/76.9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento,por maioria, vencido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima (RISTJ art. 52, IV, b). Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Castro Meira (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Francisco Falcão. (RISTJ, art. 162, § 2º). Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Veja

  • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - ELETROBRÁS - CESSÃO DO CRÉDITO CONVERTIDO EM AÇÕES - POSSIBILIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22219407/recurso-especial-resp-1119558-sc-2009-0014665-4-stj

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