Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2011/XXXXX-2

1. Aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade defixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas noart. 319 do CPP, por tratar-se de norma posterior que afasta,tacitamente, a incidência da lei anterior.

2. A decisão de afastamento do mandatário municipal está devidamentefundamentada com a demonstração de suas necessidade e utilidade apartir dos elementos concretos colhidos dos autos.

3. A Constituição Federal garante aos litigantes a duração razoáveldo processo conjugado com o princípio da presunção de nãoculpabilidade.

4. Configura excesso de prazo a investigação criminal que dura maisde 1 (um) ano sem que se tenha concluído o inquérito policial, muitomenos oferecida a Denúncia em desfavor do paciente.

5. In casu, o paciente já está afastado do cargo há cerca de um ano,o que corresponde a 1/4 (um quarto) do mandato, podendo caracterizarverdadeira cassação indireta, papel para o qual o Poder Judiciárionão foi investido na jurisdição que ora se exercita.

6. Habeas corpus parcialmente concedido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA (P/PACTE)