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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2011/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_228023_SC_1346009208203.pdf
Certidão de JulgamentoHC_228023_SC_1346009208205.pdf
Relatório e VotoHC_228023_SC_1346009208204.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL.AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DOCPP. POSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR. DECISÃO DE AFASTAMENTODEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTOQUE DURA APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO.INEXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.

1. Aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade defixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas noart. 319 do CPP, por tratar-se de norma posterior que afasta,tacitamente, a incidência da lei anterior.
2. A decisão de afastamento do mandatário municipal está devidamentefundamentada com a demonstração de suas necessidade e utilidade apartir dos elementos concretos colhidos dos autos.
3. A Constituição Federal garante aos litigantes a duração razoáveldo processo conjugado com o princípio da presunção de nãoculpabilidade.
4. Configura excesso de prazo a investigação criminal que dura maisde 1 (um) ano sem que se tenha concluído o inquérito policial, muitomenos oferecida a Denúncia em desfavor do paciente.
5. In casu, o paciente já está afastado do cargo há cerca de um ano,o que corresponde a 1/4 (um quarto) do mandato, podendo caracterizarverdadeira cassação indireta, papel para o qual o Poder Judiciárionão foi investido na jurisdição que ora se exercita.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA (P/PACTE)

Veja

  • AFASTAMENTO DE AGENTES PÚBLICOS DO CARGO - PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22219543/habeas-corpus-hc-228023-sc-2011-0299610-2-stj

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