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24 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 184225 DF 2010/0164438-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO. SEMILIBERDADE. HABEAS CORPUSDENEGADO.

1. Não se verifica constrangimento ilegal na imposição da medidasocioeducativa de semiliberdade no caso, uma vez que a Corte deorigem, ao impor a referida medida, apresentou fundamentação idônealastreadas em fatos concreto, como as inúmeras passagens doadolescente pela Vara da Infância e da Juventude, bem como o fato deter cometido ato infracional mediante grave ameaça à pessoa.
2. Habeas corpus denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

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Referências Legislativas

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