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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 170212 RJ 2010/0073828-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2012
Julgamento
18 de Junho de 2012
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_170212_RJ_1346026394920.pdf
Certidão de JulgamentoHC_170212_RJ_1346026394922.pdf
Relatório e VotoHC_170212_RJ_1346026394921.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ELAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO.INCIDÊNCIA.

1. A prevenção constitui critério de fixação da competência ( CPP,art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou maisjuízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesmacompetência de juízo ( CPP, art. 83), seja pela incerteza dacompetência territorial ( CPP, art. 70, § 3º), quer na hipótese de setratar de crime continuado ou permanente.
2. O juízo que determina a interceptação telefônica, sendo aprimeira decisão nos autos, torna-se prevento para o julgamento dacausa.
3. Ordem concedida a fim de determinar a remessa do processo aoJuízo da Vara do Foro Distrital de Embu-Guaçu - Comarca deItapecerica da Serra/SP, anulando-se todos os atos decisórios atéentão praticados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior e as Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DELITO DE NATUREZA PERMANENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22221956/habeas-corpus-hc-170212-rj-2010-0073828-3-stj

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