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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 201256 MG 2011/0063252-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2012

Julgamento

18 de Junho de 2012

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_201256_MG_1346027188474.pdf
Certidão de JulgamentoHC_201256_MG_1346027188476.pdf
Relatório e VotoHC_201256_MG_1346027188475.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANDO AO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEIN.º 11.343/06 E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. WRIT SUBSTITUTIVO DERECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE MANIFESTA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPROVADAA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES. AFERIÇÃO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. PACIENTE QUE INTEGRAVAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ORDEM DENEGADA.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses decabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco comosucedâneo de revisão criminal.
2. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo derecurso especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na viarestrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa amatéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa dequalquer análise probatória.
3. O writ não foi criado para as finalidades aqui empregadas, dequestionar o mérito da própria condenação e discutir a dosimetria dapena imposta em ação penal que tramitou de forma regular. Há que seutilizar o recurso cabível ou, após o trânsito em julgado, a revisãocriminal. A prevalecer tal postura, os recursos ordinariamenteprevistos tornar-se-ão totalmente inócuos. Certamente não foi essa aintenção do legislador constituinte ao prever o habeas corpus noart. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e, em seu art. 105, III,definir as hipóteses de cabimento do recurso especial ao SuperiorTribunal de Justiça.
4. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a serreconhecida, porquanto o Colegiado estadual logrou fundamentar deforma concreta a ocorrência do delito de associação para o tráfico,entendendo que restou plenamente comprovada a associação estável epermanente entre os acusados. Para se chegar a conclusão diversaseria necessário o reexame do conjunto-fático probatório, o que nãose admite em sede de habeas corpus.
5. Concluído pelo Tribunal a quo que o paciente integravaorganização criminosa, não incide a referida minorante, porquantonão preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Para rever tal conclusão, há necessidade de revolvimentodo acervo fático-probatório, providência incabível na via estreitado writ.
6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas dedireitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo oqual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4anos. In casu, tendo a reprimenda final alcançado 8 anos e 6 mesesde reclusão, não é possível a pretendida substituição.
7. Pelo mesmo raciocínio, também é inviável a concessão do regimeaberto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22222049/habeas-corpus-hc-201256-mg-2011-0063252-3-stj