Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 201256 MG 2011/0063252-3

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses decabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco comosucedâneo de revisão criminal.

2. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo derecurso especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na viarestrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa amatéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa dequalquer análise probatória.

3. O writ não foi criado para as finalidades aqui empregadas, dequestionar o mérito da própria condenação e discutir a dosimetria dapena imposta em ação penal que tramitou de forma regular. Há que seutilizar o recurso cabível ou, após o trânsito em julgado, a revisãocriminal. A prevalecer tal postura, os recursos ordinariamenteprevistos tornar-se-ão totalmente inócuos. Certamente não foi essa aintenção do legislador constituinte ao prever o habeas corpus noart. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e, em seu art. 105, III,definir as hipóteses de cabimento do recurso especial ao SuperiorTribunal de Justiça.

4. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a serreconhecida, porquanto o Colegiado estadual logrou fundamentar deforma concreta a ocorrência do delito de associação para o tráfico,entendendo que restou plenamente comprovada a associação estável epermanente entre os acusados. Para se chegar a conclusão diversaseria necessário o reexame do conjunto-fático probatório, o que nãose admite em sede de habeas corpus.

5. Concluído pelo Tribunal a quo que o paciente integravaorganização criminosa, não incide a referida minorante, porquantonão preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Para rever tal conclusão, há necessidade de revolvimentodo acervo fático-probatório, providência incabível na via estreitado writ.

6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas dedireitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo oqual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4anos. In casu, tendo a reprimenda final alcançado 8 anos e 6 mesesde reclusão, não é possível a pretendida substituição.

7. Pelo mesmo raciocínio, também é inviável a concessão do regimeaberto.

8. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.