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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2012

Julgamento

19 de Junho de 2012

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_217554_SC_1346028197576.pdf
Certidão de JulgamentoHC_217554_SC_1346028197578.pdf
Relatório e VotoHC_217554_SC_1346028197577.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 217.554 - SC (2011⁄0209532-2)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : DJALMA TERRA ARAÚJO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE  : WALTER ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO RÉU E DEFENSOR. FLUÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO ATO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.
1. Devem ser intimados da sentença condenatória tanto o acusado quanto o seu defensor, não importando, porém, a ordem dos referidos atos processuais, sendo certo que o prazo para a interposição de recurso será contado da data da última intimação.
2. O início da contagem do prazo para interposição do recurso de apelação conta-se da intimação da sentença, e não da juntada aos autos do mandado respectivo. (Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta Corte).
3. Na hipótese em apreço, publicada a sentença condenatória, o defensor foi intimado em 30⁄11⁄2010, e o réu em 16⁄12⁄2010, iniciando-se o prazo para interposição de recurso em 17⁄12⁄2010, com expiração em 10⁄1⁄2011, em razão do recesso forense, período esse transcorrido in albis, fazendo com que transitasse em julgado a sentença condenatória, sem que se verifique aí qualquer vício.
4. Não cabe a essa Corte de Justiça manifestar-se originariamente sobre questão não debatida no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr. Djalma Terra Araújo, pela parte Paciente: Walter Antônio Luiz de Oliveira.
Brasília, 19 de junho de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
HABEAS CORPUS Nº 217.554 - SC (2011⁄0209532-2)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de Walter Antônio Luiz de Oliveira, apontada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343⁄06, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.
Ultrapassado o prazo recursal, a sentença condenatória transitou em julgado para a defesa em 10⁄1⁄2011.
Irresignada com o trânsito em julgado da condenação, a defesa aviou pedido de devolução do prazo para a interposição do recurso de apelação, vindo o pleito a ser indeferido pelo Juiz de primeiro grau (e-fl. 22).
Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, que restou denegado, nos termos da seguinte ementa (e-fl. 25):
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C⁄C § 4º, DA LEI N. 11.343⁄06). PRETENSA ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABERTURA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL E DA ORDEM DAS INTIMAÇÕES. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO (ART. 798, § 5º, A, DO CPP), SEJA A DO RÉU OU DE SEU DEFENSOR. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO EM QUE A CARTA PRECATÓRIA É JUNTADA AOS AUTOS. OBEDIÊNCIA A SÚMULA 710 DO STF.
"No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem" (Súmula 710 do STJ).
"O prazo para interposição de recursos, no processo penal, começa a fluir no dia seguinte à última intimação efetivada, do réu ou de seu defensor, mesmo que a carta precatória venha a ser juntada posteriormente" (Apelação Criminal n. , de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 22⁄02⁄2011).
Daí a presente insurgência, em que sustenta o impetrante, em suma, que a intimação da sentença condenatória deve ser feita primeiramente ao acusado e, em momento posterior, ao seu defensor.
Aduz, ademais, que a contagem do prazo recursal, nos casos de intimação por carta precatória, inicia-se a partir da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos, de forma que, no caso, o prazo para recurso somente poderia iniciar em 18⁄3⁄2011.
Sustenta, ainda, que o paciente, na oportunidade em que foi intimado via carta precatória para exercer seu direito de defesa, "foi induzido a erro crasso, vez que o senhor oficial de justiça não juntou qualquer formulário onde geralmente o réu se manifesta expressando a sua disposição ou não de apelar" (e-fl. 8).
Requer, assim, que o trânsito em julgado da sentença condenatória seja desconstituído, permitindo-se, com isso, a devolução do prazo para apelar.
A liminar foi indeferida às e-fls. 34⁄35.
Prestadas as informações (e-fls. 39⁄62), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 217.554 - SC (2011⁄0209532-2)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Conforme verificado, busca o impetrante a devolução do prazo para a interposição do recurso de apelação e, consequentemente, a nulidade do ato processual que certificou o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Para tanto, alega, a uma, que a intimação da sentença condenatória deve ser feita primeiramente ao acusado e, só então, ao seu defensor. A duas, que a contagem do prazo recursal, nos casos de intimação por carta precatória, inicia-se a partir da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos.
Tenho, porém, que não assiste razão à defesa.
O Tribunal de origem, em esclarecedoras palavras, assim se manifestou quanto ao tema (e-fls. 26⁄28):
Observa-se que a insurgência do impetrante está embasada na ordem em que foram feitas as intimações da sentença condenatória, pois entende que a primeira pessoa que deveria ter sido intimada era o réu e não o seu defensor. Não sendo suficiente, afirma que diante da intimação do réu por carta precatória, o prazo deveria iniciar após a juntada desta aos autos. Com base nisso, pretende seja anulado o trânsito em julgado da sentença com a abertura de prazo para que possa interpor recurso de apelação.
Da análise dos autos e da legislação vigente, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal, visto que o trâmite processual deu-se em observância as disposições da lei processual penal.
Primeiramente convém ressaltar que no processo penal o início da contagem do prazo para a interposição de recurso se dá quando da intimação, ou seja, assim que a pessoa interessada toma ciência do ato processual, e não da juntada da carta precatória, quando assim é feita. Como se vê, tal procedimento diverge do processo civil, dado que neste o prazo começa a fluir somente a partir da juntada da carta precatória aos autos.
A teor do que prevê o art. 798, § 5º, a, do CPP, "salvo os casos expressos, os prazos correrão da intimação". Acerca do assunto, Guilherme de Souza Nucci leciona:
[...] basta a cientificação da sentença penal condenatória para que se inicie, a contar do primeiro dia útil imediatamente subsequente ao em que ela se efetivou (RTJ 113⁄530), a fluência do prazo recursal, sendo irrelevante, para esse efeito, que o mandado de intimação só tenha sido juntado aos autos algum tempo depois ( HC 68.113-RJ, 1ªT., rel. Celso Mello, 11.09.1990, v.u., DJ 08.03.1991) (Código de processo penal comentado. 10 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 1182).
Não bastando, o mesmo autor menciona a Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal, que tem em seu enunciado o que segue: "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem" (grifo nosso).
Nesse sentido está o julgado do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 593, I, DO CPP. PRAZO. RECURSO DE APELAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. INTIMAÇÃO DO RÉU. SÚMULA 710 DO SUPREMO. RECURSO PROVIDO. O início da contagem do prazo para interposição do recurso de apelação conta da intimação da sentença, e não da juntada aos autos do mandado respectivo. (Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta Corte) ( REsp 737184 ⁄ RS, RECURSO ESPECIAL 2005⁄0048098-7, rela. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20⁄10⁄2009, DJ 09⁄11⁄2009).
Esta Corte não destoa em suas decisões, veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE TEM POR TERMO INICIAL O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE A ÚLTIMA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA, INDEPENDENTEMENTE DA JUNTADA DA DEPRECATA AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Criminal n. , de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 22⁄02⁄2011, grifo nosso).
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO FORA DO QÜINQÜÍDIO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 710 DO STF - RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO.
Computa-se o prazo inicial para interposição de recurso criminal a partir da efetiva intimação do réu e do seu defensor, e não da data da juntada do mandado aos autos (Apelação Criminal n. , de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04⁄03⁄2008, grifo nosso).
Como visto, é certo que o início da contagem do prazo recursal independe da juntada da carta precatória que intimou o réu, valendo como data inicial o primeiro dia útil seguinte ao da assinatura, caso seja ele o último a ser cientificado da condenação, como ocorreu no caso em apreço.
Por oportuno, tendo em vista o entendimento do impetrante de que o réu deveria ser primeiramente intimado para somente após ser o seu defensor, motivo pelo qual estava a espera de sua intimação, cita-se os dizeres do Des. Tulio Pinheiro constantes no acórdão acima referido, de que "o prazo para interposição de recursos, no processo penal, começa a fluir no dia seguinte à última intimação efetivada, do réu ou de seu defensor, mesmo que a carta precatória venha a ser juntada posteriormente" (grifo nosso).
Nessa linha está a decisão colegiada da relatoria da Desa. Salete Silva Sommariva, a qual assentou que "o prazo para apelar é de 5 (cinco) dias, conforme preceito inscrito no art.59333, caput, doCódigo de Processo Penall, iniciando-se a respectiva contagem no dia imediato ao da última intimação, quer do acusado quer de seu defensor, a teor do estatuído na alínea a do § 5ºº do art. 798 8 do Código de Processo Penal l" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Biguaçu, Segunda Câmara Criminal, j. 16⁄03⁄2009, grifo nosso).
Os precedentes desta Corte estão em total consonância com o entendimento do Tribunal Superior:
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AO DEFENSOR PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA. INDIFERENÇA NA ORDEM DE INTIMAÇÃO (RÉU E DEFENSOR). TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO.
A intimação da sentença condenatória deve ser feita tanto ao réu quanto ao Defensor Público de forma pessoal, sendo indiferente a ordem das mesmas, mas, desde que observado a contagem do início da prazo recursal da última intimação.
O prazo do recurso de apelação no processo criminal flui a partir do primeiro dia útil imediatamente subseqüente ao da intimação pessoal, e não do momento da juntada nos autos do mandado judicial. Ordem Denegada (HC 32355⁄RJ, Habeas Corpus 2003⁄0225604-0, rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, j. 04⁄05⁄2004, DJ 07⁄06⁄2004, grifo nosso).
No caso dos autos, extrai-se das informações prestadas pelo magistrado singular (fl. 63), a qual está perfeitamente corroborada pelos documentos juntados, que "o defensor foi intimado da sentença condenatória em 30.11.2010 (fl. 233) e o acusado em 16.12.2010 (fl. 237), iniciando-se o prazo para interposição do recurso em 17.12.2010 e expirando-se dia 10.01.2011 em razão do recesso forense. Todavia, consoante a certidão de fl. 238, não houve interposição de apelação pelas partes".
Formalizados os atos processuais em observância as normas do processo penal, inexistindo qualquer afronta ao direito de defesa, deixou o condenado de apresentar sua irresignação no prazo legal, razão pela qual a sentença condenatória transitou em julgado.
Diante do exposto, o voto é pela denegação da ordem.
Como visto, mostram-se irrepreensíveis os argumentos invocados pela Corte de origem.
De efeito, não prospera a alegação de que, efetivada a intimação por carta precatória, a contagem do prazo para recurso inicia-se somente com a sua juntada aos autos, pois, nos termos da Súmula nº 710 do Supremo Tribunal Federal,"no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem".
Nesse sentido, também os precedentes dessa Corte de Justiça, vejam-se:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 593, I, DO CPP. PRAZO. RECURSO DE APELAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. INTIMAÇÃO DO RÉU. SÚMULA 710 DO SUPREMO. RECURSO PROVIDO.
O início da contagem do prazo para interposição do recurso de apelação conta da intimação da sentença, e não da juntada aos autos do mandado respectivo. (Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta Corte). Recurso a que se dá provimento para anular o acórdão absolutório e reconduzir a sentença penal condenatória.
(...)
Recurso especial conhecido em parte e provido, sendo que, na sequência, restou concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para fixar a pena do Recorrido em 1 (um) ano de reclusão e declarar-lhe a prescrição superveniente da pretensão punitiva. (REsp nº 737.184⁄RS, Relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 9⁄11⁄2009)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REALIZADA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DA DEPRECATA AOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA.
1. Consoante o disposto na Súmula 710 do STF, "no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem".
2. Recurso especial improvido.
(REsp nº 1.102.722⁄SC, Relator o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 13⁄10⁄2009)
De se destacar que o enunciado de Súmula referido continua perfeitamente aplicável no âmbito do processo penal, apesar das alterações estabelecidas no Código de Processo Civil, nos termos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, confira-se:
RECURSO. Agravo regimental. Interposição. Defensor-público estadual. Intimação via postal. Contagem do prazo. Termo inicial. Inaplicabilidade, a processos de natureza criminal, da Lei nº 8.710⁄93, que alterou o Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. Súmula 710. Continua em vigor, em relação aos processos de natureza criminal, o art. 798, § 5º, do CPP, que estabelece que a contagem do prazo se inicia da intimação. (AgRg no AI 750.082⁄PR, Relator o Ministro Cesar Peluso, DJe de 4⁄12⁄2009)

De outro giro, também não prospera a segunda alegação, concernente à ordem de realização das intimações, pretendendo-se que primeiro seja intimado o acusado, para só então comunicar-se o seu defensor.

A esse respeito, esta Corte de Justiça, há muito, firmou compreensão de que devem ser intimados da sentença condenatória tanto o acusado quanto o seu defensor, não importando, porém, a ordem dos referidos atos processuais, sendo certo que o prazo para a interposição de recurso será contado da data da última intimação.

Na mesma seara, confiram-se os seguintes julgados:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO (RÉU E DEFENSOR). FLUÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO ATO. CONTAGEM DO PRAZO, QUE SOMENTE PODE SE INICIAR EM DIAS ÚTEIS.
1. Em razão da preclusão e da vedação à reformatio in pejus, não cabe ao Tribunal a quo, ao analisar a apelação, e muito menos a este Superior Tribunal, no presente writ, rediscutir as razões que, em outro julgamento, levaram aquela Corte a determinar que se procedesse à nova intimação da sentença condenatória.
2. Tempestividade do apelo defensivo, que deve ser aferida a partir da data em que houve a intimação decorrente do cumprimento da ordem originariamente concedida.
3. Em se tratando de sentença condenatória, é imperiosa a intimação tanto do réu como do defensor, começando a fluência do prazo da data em que praticado o último ato intimatório.
4. No caso, concluído o ato pela intimação do defensor constituído em 18⁄1⁄2008 (sexta-feira), a contagem do prazo iniciou-se na segunda feira, 21⁄1⁄2008, finalizando-se em 25⁄1⁄2008. Sendo assim, é tempestiva a apelação protocolizada em 24⁄1⁄2008.
5. Igualmente, são também tempestivas as razões recursais. Intimada a defesa para apresentá-las em 8⁄2⁄2008, sexta-feira, iniciou-se a contagem do prazo em 11⁄2⁄2008, segunda-feira, findando-se em 18⁄2⁄2008, data em que foram protocolizadas.
6. A contagem dos prazos processuais, mesmo em matéria penal, somente se inicia em dias úteis. No caso, realizada a intimação em uma sexta-feira, a Corte a quo iniciou a contagem do prazo recursal no sábado, razão pela qual concluiu pela intempestividade do apelo.
7. Ordem concedida para cassar o acórdão proferido na apelação e determinar que o Tribunal a quo, superada a questão da tempestividade, aprecie o seu mérito, como entender de direito. (HC nº 129.689⁄GO, Relator o Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 14⁄11⁄2011)
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO. TEMPESTIVIDADE.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme em que, da sentença condenatória, em qualquer caso, devem ser intimados o réu e seu defensor público, dativo ou constituído, aperfeiçoando-se o procedimento de cientificação da decisão com a última das intimações, a partir da qual flui o prazo recursal.
2. A exigência da dupla intimação e a conseqüente fluência do prazo recursal a partir da última das intimações deve ser utilizada de modo a ampliar a incidência do princípio da ampla defesa, nunca para tolhê-lo, como sói acontecer em casos tais em que o recurso de apelação deixou de ser conhecido por ausência de intimação do réu, sanada, de qualquer modo, na segunda instância.
3. Ordem concedida.
(HC n. 98.644⁄BA, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe 12⁄8⁄2008)

Na hipótese em apreço, publicada a sentença condenatória, o defensor foi intimado em 30⁄11⁄2010, e o réu em 16⁄12⁄2010, iniciando-se o prazo para interposição de recurso em 17⁄12⁄2010, com expiração em 10⁄1⁄2011, em razão do recesso forense, período esse transcorrido in albis, fazendo com que transitasse em julgado a sentença condenatória, sem que se verifique aí qualquer vício.

Mostra-se, pois, irrelevante a data em que foi juntada aos autos a carta precatória devidamente cumprida, sendo certo que a contagem do prazo recursal iniciar-se-á da última intimação efetuada, no caso, a do paciente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado na presente hipótese.

Saliento, ademais, que o impetrante sequer instruiu os autos com documentos comprobatórios de suas alegações, razão pela qual não há que se contestar as afirmações feitas pelo juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de reabertura do prazo recursal, tomando-se como corretas as datas ali consignadas.

Por derradeiro, ressalto que o Tribunal de origem, ao analisar o writ originário, não se manifestou sobre a afirmação de que o paciente teria sido induzido a erro, pois o oficial de justiça não teria juntado formulário onde o réu se manifesta expressando a sua disposição ou não de apelar.

Assim, não cabe a essa Corte de Justiça manifestar-se originariamente sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância.

De mais a mais, não ficou demonstrado em que consistiria o efetivo prejuízo sofrido pelo paciente, não se verificando a ocorrência de flagrante constrangimento quanto ao ponto.

Diante dessas considerações, denego a ordem.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0209532-2
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 217.554 ⁄ SC
 
Números Origem:  113100007688  20110528258  7688320108240113
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄06⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES DE SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DJALMA TERRA ARAÚJO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : WALTER ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). DJALMA TERRA ARAÚJO, pela parte PACIENTE: WALTER ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1157360Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 29/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22222153/habeas-corpus-hc-217554-sc-2011-0209532-2-stj/inteiro-teor-22222154

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