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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_169900_SP_1346038630876.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_169900_SP_1346038630878.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_169900_SP_1346038630877.pdf
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Relatório e Voto

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 169.900 - SP (2012⁄0083500-6)
 
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS : HEITOR SALLES E OUTRO(S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)
AGRAVADO : MÁRCIO MARTINS PEREIRA
ADVOGADO : SONIA LUIZA FIGUEIREDO E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):
1.- Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO ABN AMRO REAL S⁄A, contra a decisão de fls. 226⁄228, que conheceu o Agravo e negou seguimento ao Recurso Especial.

2.- Alega o agravante, em síntese, que não é o caso de aplicação da Súmula 284⁄STF, pois, da leitura das razões recursais é possível identificar claramente a controvérsia apresentada para apreciação por esta Corte; que não se trata de reexame de provas; que o valor da indenização deve ser reduzido, pois exagerado e que em casos semelhantes esta Corte entendeu ser possível a minoração da verba indenizatória.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 169.900 - SP (2012⁄0083500-6)
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):

3.- Inicialmente, tratam os autos de ação de danos morais e materiais proposta por MÁRCIO MARTINS PEREIRA em relação ao BANCO ABN AMRO REAL S⁄A.

4.- O  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao apelo do autor (Rel. Des. J. B. FRANCO DE GODOI), em acórdão assim ementado:

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de prova oral - Correia aplicação do artigo 330, inciso I do CPC - Preliminar afastada - Recurso nesta parte improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Cheque depositado e compensado equivocadamente - Conduta contrária à disposição legal - Serviço prestado pelo banco-réu que se mostrou deficiente e gerou o dano, passível de indenização - Aplicação do art. 14, "caput", do CDC - Dano moral In re ipsa" - Indenização devida - Valor que deve estar em consonância com o dano causado e o objetivo de desestimular o autor do evento danoso a incidir na mesma falta - Restabelecimento do equilíbrio entre o que é dado e o que é dado em retribuição - Recurso nesta parte provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Inexistência - Correntista já utilizava o serviço de cheque especial e o valor descontado equivocadamente foi devolvido - Inexistência de dano patrimonial - Recurso nesta parte improvido.

 

5.- Nas razões do Agravo Regimental, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos a seguir transcritos:

(...)

6.- Inicialmente, verifica-se que a recorrente não particularizou o dispositivo legal tido afrontado a respeito do valor da indenização. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, a esse respeito, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.

7.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância reside em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais.

Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido.  

Não é o caso dos autos, em que houve a fixação, pelo tribunal a quo,  do valor de indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 (sete mil reais), no julgamento de 25⁄05⁄2011, para o dano decorrente da falha na prestação de serviço relacionada a compensação equivocada de cheque, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes .

8.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial.

(...)

 
 

6.- Ante o exposto, nega-se seguimento ao Agravo Interno.

 
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
 

Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22223404/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-169900-sp-2012-0083500-6-stj/relatorio-e-voto-22223406