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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 9171321-38.2009.8.26.0000 SP 2012/0086278-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_171538_SP_1346038775128.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_171538_SP_1346038775130.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_171538_SP_1346038775129.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DONOME DA DEVEDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORALPRESUMIDO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COMRAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE REFERENTE ÀCULPA CONCORRENTE DA DEVEDORA.

1.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscriçãoirregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa.
2.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ouabusivo.
3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para amanutenção indevida da inscrição do nome da Parte agravada em órgãode restrição ao crédito por débito quitado, foi fixado, em19.10.2010, o valor da indenização em R$ 18.000,00 (dezoito milreais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas daautora da lesão.
4.- No tocante à discussão sobre a culpa concorrente da Devedorapara inclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito,verifica-se que a matéria não foi objeto de discussão no Acórdãorecorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamentoviabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmulas 282 e 356do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRESCINDE DE PROVA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00422 ART :00940
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22223427/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-171538-sp-2012-0086278-4-stj