AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA.TERMO INICIAL. DECRETO-LEI 7.661/45. ARTIGOS 56 E 114. SÍNDICO.DESÍDIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1249828 SC 2011/0088925-2

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA.TERMO INICIAL. DECRETO-LEI 7.661/45. ARTIGOS 56 E 114. SÍNDICO.DESÍDIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. O termo inicial do prazo decadencial de um ano para o ajuizamentode ação revocatória inicia-se com a publicação do aviso previsto noart. 114 do Decreto-lei 7.661/45, salvo em caso de negligência dosíndico na promoção dessa publicação. Precedentes.

2. Reexaminar a causa para se aferir se houve desídia do síndicoencontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

PRAZO DECADENCIAL - AÇÃO REVOCATÓRIA - PROCESSO DE FALÊNCIA -

REVISÃO DA DECISÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE SÚMULA 7/STJ)
STJ -

Referências Legislativas

LEG:FED DEL:007661 ANO:1975 ART :00056 PAR: 00001 ART :00114
LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1249828 SC 2011/0088925-2

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