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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1399093 SC 2011/0028903-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1399093 SC 2011/0028903-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1399093_SC_1346045545531.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1399093_SC_1346045545533.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1399093_SC_1346045545532.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - JUROSREMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ACÓRDÃORECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - CAPITALIZAÇÃOMENSAL DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963

-17, DE 30 DE MARÇO DE 2000 (reeditada pela MP Nº 2.170-36/2001)- AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE NÃO CUMULARA COM JUROSMORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PERMITIDA, DESDE QUE HAJA O PAGAMENTO INDEVIDO. FUNDAMENTOS DO NOVORECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
  • LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
  • LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22224478/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1399093-sc-2011-0028903-9-stj