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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 191300 MG 2010/0216339-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 26/06/2012

Julgamento

12 de Junho de 2012

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_191300_MG_1346060131532.pdf
Certidão de JulgamentoHC_191300_MG_1346060131534.pdf
Relatório e VotoHC_191300_MG_1346060131533.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO EMESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DOCRIME COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. HABEASCORPUS DENEGADO.

1. Incide a majorante prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal,quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual avigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio maisvulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais.
2. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante orepouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometidoem estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendoindiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamenterepousando.
3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22225042/habeas-corpus-hc-191300-mg-2010-0216339-0-stj

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