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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 396756 RS 2001/0152458-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 396756 RS 2001/0152458-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 28.10.2003 p. 329
Julgamento
16 de Setembro de 2003
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_396756_RS_16.09.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. LEGITIMA DEFESA. EFEITOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.
II - Os efeitos da absolvição criminal por legítima defesa devem se estender ao âmbito administrativo e civil. Desse modo, tendo sido o autor posteriormente absolvido na esfera criminal em razão do reconhecimento de uma excludente de antijuricidade (legítima defesa real própria), impõe-se, in casu, a anulação do ato que o demitiu do serviço público pelos mesmos fatos. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

ANULAÇÃO, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, UNIVERSIDADE FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO, INCONTINENCIA PÚBLICA, HIPOTESE, TENTATIVA, HOMICIDIO, DECORRENCIA, RECONHECIMENTO, LEGITIMA DEFESA, AMBITO, JUÍZO CRIMINAL.

Veja

    • STJ - RESP 118449 -GO (LEXSTJ 109/142, RSTJ 107/278, RMP 9/503), RESP 89390 -RJ, MS 6789 -DF, MS 7205 -DF, MS 7138 -DF (JBCC 189/387), AgRg no MS 8044 -DF

Doutrina

  • Obra: ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR NEGATIVA DE EXISTENCIA DE AUTORIA OU DO FATO, REV. AJURIS, 55/34.
  • Autor: ADROALDO FURTADO FABRICIO
  • Obra: ILICITUDE PENAL E CAUSA DE SUA EXCLUSÃO, 1ª ED. RJ, FORENSE, 1984, P. 25
  • Autor: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
  • Obra: TEORIA E PRATICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, 2ª ED., BRASILIA JURIDICA, P. 301.
  • Autor: JOSE ARMANDO DA COSTA
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 14 ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2002, P. 498/500.
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222306/recurso-especial-resp-396756-rs-2001-0152458-0

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