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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0281220-64.2011.3.00.0000 SP 2011/0281220-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2012
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_226021_SP_1346148770994.pdf
Certidão de JulgamentoHC_226021_SP_1346148770996.pdf
Relatório e VotoHC_226021_SP_1346148770995.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA OPATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL.

1. PRESO QUE SERRA AS GRADES DA CELAPARA EMPREENDER FUGA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI).
2. ORDEM CONCEDIDA.1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o delito de danoao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar afuga da prisão, exige o dolo específico (animus nocendi) de causarprejuízo ou dano ao bem público. Precedentes.2. Ordem concedida para declarar atípica a conduta do paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICA - FUGA DE PRESO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00163 PAR: ÚNICO INC:00003 ART :00352
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22232915/habeas-corpus-hc-226021-sp-2011-0281220-6-stj

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