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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_189392_RS_1346148949128.pdf
Certidão de JulgamentoHC_189392_RS_1346148949130.pdf
Relatório e VotoHC_189392_RS_1346148949129.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.POSSIBILIDADE. NÃO DEVOLUÇÃO DE 4 DVDs LOCADOS. ILÍCITO CIVIL.PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DEMAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TRANSFORMAM ODESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGALDEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipótesesdesprovidas de significação social, razão pela qual os princípios dainsignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situaçõesdessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restritado tipo penal.
2. No caso, constata-se o reduzido grau de reprovabilidade e amínima ofensividade da conduta, além da reduzidíssima periculosidadesocial, pois a não devolução de 4 DVDs, retirados mediante contratode locação entre o associado e a locadora de vídeo, caracteriza umilícito civil e está longe de configurar conduta que autorize aintervenção do direito penal, que deve ser reservado para assituações em que os outros ramos do direito não forem suficientes àtutela do bem jurídico protegido.
3. O fato de o paciente ser reincidente ou possuir anotações em suafolha de antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio nãotransforma o descumprimento contratual em ilícito penal.
4. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeirograu que absolveu o paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS
    • STF -
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