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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 28/06/2012

Julgamento

21 de Junho de 2012

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_189392_RS_1346148949128.pdf
Certidão de JulgamentoHC_189392_RS_1346148949130.pdf
Relatório e VotoHC_189392_RS_1346148949129.pdf
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Relatório e Voto

 
HABEAS CORPUS Nº 189.392 - RS (2010⁄0202636-3)
 

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Márcio Antônio Rodrigues, apontada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 168, caput, c⁄c art. 61, I, ambos do Código Penal, pois teria se apropriado de 4 filmes em DVD avaliados em sua totalidade em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).

O Juiz de primeiro grau, entendendo se tratar de ilícito civil, absolveu sumariamente o paciente com base no artigo 397, III, do Código de Processo Penal. 

Inconformado, o Ministério Público Estadual apelou pugnando pela reforma da sentença, para que fosse dado regular prosseguimento à ação penal, até a sentença final. A Corte Estadual deu provimento ao recurso em acórdão que ficou assim ementado (fl. 191):

 
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LOCAÇÃO DE DVD. NÃO DEVOLUÇÃO. FATO, EM TESE, TÍPICO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO REFORMADA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA.

 

Busca a presente impetração seja concedida a ordem e "restabelecida a decisão de primeiro grau, com a absolvição do acusado, ou trancando-se a ação penal, ante a incidência, na hipótese, de mera ilicitude civil e do princípio da insignificância do fato" (fl. 22).

A liminar foi indeferida à folha 208 pelo antigo Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Prestadas as informações (fls. 218⁄228), a douta Procuradoria Geral da República, como se vê do parecer de fls. 232⁄237, opinou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem.

Os autos foram a mim atribuídos em 6⁄9⁄2011.

É o relatório.

 

 
HABEAS CORPUS Nº 189.392 - RS (2010⁄0202636-3)
 

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao dar provimento ao recurso do Ministério Público Estadual, no que interessa, disse:

 
O apelo merece prosperar.
O fato delituoso da inicial acusatória, em tese, configura crime de apropriação indébita, de modo que, a meu sentir, o feito deve ter prosseguimento, na esteira do devido processo legal.
Inclusive, esta e a Sétima Câmara Criminal desta Corte, integrantes do 4º Grupo, já proferiram decisões condenatórias em face de fatos semelhantes, conforme Apelações-Crime ns. 70014671093, 70027588235, 70009943978, 70020774261, 70023370877 e 70027333475, com as seguintes ementas:
(...)
Ademais, a não-devolução dos filmes em DVD foi afirmada pela vítima na fase policial (fl. 11), sendo o indiciado cliente da referida locadora há algum tempo. Os bens foram avaliados em R$ 420,00 (fl. 223).
No caso, cabe a lição de Fernando Capez, no seu “Curso de Processo Penal”, 8ª edição, Editora Saraiva, página 140:
Caso o fato narrado aparentemente configure fato típico e ilícito, a denúncia deve ser recebida, pois, nessa fase, há mero juízo de prelibação. O juiz não deve efetuar um exame aprofundado de prova, deixando para enfrentar a questão por ocasião da sentença. A existência ou não de crime passará a constituir o próprio mérito da demanda, e a decisão fará, por conseguinte, coisa julgada material.
Portanto, presentes, em princípio, as condições da ação penal, não sendo caso de absolvição sumária, imperiosa a reforma da sentença, para determinar o regular processamento do feito.
Em face do exposto, dou provimento ao apelo para determinar o regular processamento do feito.

 

De início, é cediço que o trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente cabe nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal.

Por outra vertente, é certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.

Ao discorrer sobre o princípio da intervenção mínima, Cezar Roberto Bitencourt leciona que:

 
O princípio da intervenção mínima, também conhecido com ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável. Se para o restabelecimento da ordem jurídica violada forem suficientes medidas civis ou administrativas, são estas que devem ser empregadas e não as penais. Por isso, o Direito Penal der ser a ultima ratio, isto é, deve atuar somente quando os demais ramos do Direito revelarem-se incapazes de dar a tutela devida a bens relevantes na vida do indivíduo e da própria sociedade. Como preconizava Maurach, "na seleção dos recurso próprios do Estado, o Direito Penal deve representar a ultima ratio legis, encontrar-se em último lugar e entrar somente quando resulta indispensável para a manutenção da ordem jurídica". Assim, o Direito Penal assume um feição subsidiária e sua intervenção se justifica quando - no dizer de Muñoz Conde - "fracassaram as demais formas protetoras do bem jurídico previstas em outros ramos do direto". (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p.11)
 

Todavia, aceita a idéia de forma irrestrita, o Estado estaria dando margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos furtos, incentivando-se, por certo, condutas que atentariam contra a ordem social.

O Ministro Celso de Mello, no voto proferido no HC 98.152⁄MG, apresentou os requisitos necessários para a aferição do relevo material da tipicidade penal, in verbis:

 
O postulado da insignificância – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.

 

No presente caso, a meu ver, verifica-se a presença dos referidos vetores, pois se constata o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta, além de reduzidíssima periculosidade social na conduta, de forma a justificar a intervenção do direito penal, uma vez que se trata de mera ilicitude civil, que deve ser dirimida pelas regras existentes nesse ramo do direito.

De fato, a não devolução de 4 DVDs, retirados mediante contrato de locação entre o associado e a locadora de vídeo, independentemente do valor dados aos DVDs, está longe de configurar conduta que autorize a intervenção do direito penal que deve ser reservado às situações em que os outros ramos do direito não forem suficientes à tutela do bem jurídico protegido.

Nesse sentido:

 
A - HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE.
1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.
2. Reconhece-se a aplicação do referido princípio quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 84.412⁄SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19⁄11⁄04).
3. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente, a apropriação indébita da quantia de de R$ 52,70 (cinquenta e dois reais e setenta centavos), sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta.
4. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância.
5. Ordem concedida. (HC nº 171.584⁄SP, Relator o Ministro OG FERNANDES, DJe 9⁄3⁄2011)
 
B - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE DVD"S. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL.
1. A pretensão do Recorrente, de rever a conclusão do acórdão hostilizado para considerar que a "res furtiva" tem valor significativo, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que seria necessário rever o conjunto fático-probatório para aferir o valor dos objetos em comento.
2. O Direito Penal brasileiro é dirigido pelo princípio da intervenção mínima, que elege o caráter fragmentário e subsidiário desse direito, dependendo a sua atuação da existência de ofensa a bem jurídico relevante, não defendido de forma eficaz por outros ramos do direito.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag nº 1208721⁄RS, Relator o Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJRS), DJe 9⁄11⁄2011)

 

Por fim, o fato de o paciente possuir anotações em sua folha de antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio, não transmuta o descumprimento contratual em ilícito penal. Além disso, essa circunstância, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme inúmeros precedentes já julgados nesta Corte Superior.

Vejam-se:

A - HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. RECUPERAÇÃO INTEGRAL DOS BENS. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.
2. A tentativa de furto de bens avaliados em valor ínfimo, com a completa restituição à vítima, evidencia a mínima ofensividade do comportamento do agente, não havendo falar em significativa afetação do bem jurídico.
3. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância.
4. Ordem concedida. (HC nº 212.375⁄RJ, Relator o  Ministro OG FERNANDES, DJe 16⁄5⁄2012)
 
B - PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL.   PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA DE FURTO DE UMA BOLSA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS.  DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITOS DE TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há como reconhecer, na espécie, presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida ao bem jurídico tutelado pelo Estado. Isso porque o objeto do delito - uma bolsa com uma carteira, um telefone celular e um molho de chaves, avaliados em R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) - possui valor ínfimo, não havendo qualquer notícia de que a vítima tenha logrado prejuízo, seja com a conduta do acusado, ou com a conseqüência dela - mormente porque a res foi recuperada e restituída -, o que evidencia a dispensabilidade do prosseguimento da ação, pois o resultado jurídico, qual seja, a lesão produzida, mostra-se absolutamente irrelevante.
2. A existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de processos criminais em andamento, a existência de antecedentes criminais ou mesmo eventual reincidência não são óbices, por si só, ao reconhecimento do princípio da insignificância.
3. O princípio da insignificância opera diretamente no tipo penal, que na hodierna estrutura funcionalista da teoria do crime, leva em consideração, entre outros, o desvalor da conduta e o desvalor do resultado.
4. Nesse viés, as condições pessoais do possível autor, tais como reincidência, maus antecedentes, comportamento social etc, não são consideradas para definir a tipicidade da conduta. Tais elementos serão aferidos, se caso, quando da fixação da eventual e futura pena.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp nº 1187128⁄RS, Relator o Ministro JORGE MUSSI, DJe 18⁄5⁄2012)

 

Dessa forma, por se tratar de mera ilicitude civil (descumprimento contratual), que deve ser dirimido pelas regras daquele ramo do direito, concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente na ação penal de que aqui se cuida. 

É como voto.

 


Documento: 22956021RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22232923/habeas-corpus-hc-189392-rs-2010-0202636-3-stj/relatorio-e-voto-22232925

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