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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS 2010/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1376843_RS_1346156525165.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1376843_RS_1346156525167.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1376843_RS_1346156525166.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS.ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 131, 514 E 535, I E II, DO CPC.INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES ÀLIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DASÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Não existe violação ao artigo 535, I e II, do CPC, pelo acórdãoque, no exame da controvérsia posta nos autos, apresenta osfundamentos que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, sendocerto que o magistrado não precisa decidir a lide à luz dospreceitos legais indicados pela parte.
2. Ao julgador cabe a análise dos requisitos de admissibilidade dosrecursos que lhes são dirigidos, assim como a livre apreciação dasprovas das quais é o destinatário, devendo decidir de acordo com oseu convencimento, determinando a produção das que achar necessáriase indeferindo as que considerar inúteis ou protelatórias.
3. Dizer sobre a correção dos motivos que levaram o juiz a decidirem face das provas apresentadas nos autos, implica no reexame dessasmesmas provas, o que é defeso ao STJ em sede de recurso especial,pela Súmula 7.4. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22233382/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1376843-rs-2010-0229360-4-stj