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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 163986 SP 2012/0070287-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 163986 SP 2012/0070287-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/06/2012
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_163986_SP_1346156718662.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_163986_SP_1346156718664.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_163986_SP_1346156718663.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE.ECLOSÃO DA MOLÉSTIA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. ACÓRDÃOA QUO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DASPREMISSAS FÁTICAS DECLARADAS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com a jurisprudência assentada do STJ, somente épossível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria porinvalidez caso o acidente gerador da incapacidade tenha ocorridoantes da vigência da Lei nº 9.528/97.
2. No caso dos autos, o Tribunal a quo atestou haver comprovação deque a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, eclodiuantes da vigência da Lei nº 9.528/97, razão pela qual faz jus osegurado à cumulação do benefício auxílio-acidente com aaposentadoria.
3. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - ECLOSÃO DA MOLÉSTIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.528/97
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22233573/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-163986-sp-2012-0070287-3-stj