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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 805713 DF 2005/0210993-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 805713 DF 2005/0210993-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 16.04.2007 p. 210
Julgamento
15 de Março de 2007
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_805713_DF_15.03.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 211-STJ. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. LEI N. 8.009/90.

I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" - Súmula n. 211-STJ.
II. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pelo devedor, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada ex vi legis.
III. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PENHORA, SOBRE, BEM DE FAMÍLIA / APESAR, OMISSÃO, DEVEDOR, E, OFERECIMENTO, BEM DE FAMÍLIA, COMO, GARANTIA REAL, REFERÊNCIA, DÍVIDA, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / PREVALÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, 1990, PREVISÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA ; CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE ORDEM PÚBLICA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE
    • STJ - RESP 242175 -PR, RESP 205040 -SP, RESP 507686 -SP (RNDJ 54/132, RJADCOAS 56/58)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22243/recurso-especial-resp-805713-df-2005-0210993-5