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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 169435 RS 2010/0069276-2

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. AUSÊNCIADE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
HC 169435 RS 2010/0069276-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2012
Julgamento
12 de Junho de 2012
Relator
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. AUSÊNCIADE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA.

1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido, semautorização, viola o art. 14 da Lei 10.826/03, por tratar-se dedelito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato éa segurança coletiva, sendo irrelevante o laudo que atesta ainaptidão da arma. Precedentes desta Turma.

2. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DELITO DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO -LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas