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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 166580 DF 2010/0051988-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14 DA LEI 10.826/03.PORTE ILEGAL DE ARMA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. LAUDO PERICIALPRESCINDÍVEL.

1. Hipótese em que a pretensão exposta requer um exame aprofundadodo acervo probatório, medida inviável na via eleita, pois oimpetrante não logrou infirmar os fundamentos do acórdão e tampoucodemonstrar ilegalidade flagrante.
2. O debate de tais elementos, embasados firmemente emcircunstâncias do caso concreto, é incabível nesta sede, constritapor natureza.
3. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

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Referências Legislativas

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