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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 911629 DF 2006/0278552-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 911629 DF 2006/0278552-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2012

Julgamento

19 de Junho de 2012

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_911629_DF_1346294991368.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_911629_DF_1346294991370.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_911629_DF_1346294991369.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA INATACADOS. INCIDÊNCIA DASÚMULA 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTAPARA O ESTATUTÁRIO. COISA JULGADA NA ESFERA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. EXAME DE MATÉRIACONSTITUCIONAL NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n.º 283 do STF na hipóteseem que o recorrente deixa de impugnar especificamente os fundamentosdo acórdão.
2. Não procede a alegação de ofensa à coisa jugada com o intuito depleitear a extensão dos direitos reconhecidos por sentença daJustiça do Trabalho, uma vez que a própria limitação dos efeitos dadecisão à transmudação do regime celetista para o estatutáriotransitou em julgado, em face da inércia dos então reclamantes.
3. Em sede de recurso especial não se analisa tema de porteconstitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída aoeg. Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22255890/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-911629-df-2006-0278552-7-stj