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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1313680 RJ 2011/0306550-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1313680 RJ 2011/0306550-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2012

Julgamento

5 de Junho de 2012

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1313680_RJ_1346303357007.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1313680_RJ_1346303357009.pdf
Relatório e VotoRESP_1313680_RJ_1346303357008.pdf
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Ementa

SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DETRATAMENTO DE ESGOTO. TARIFA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

I - Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança pela prestaçãode esgotamento sanitário, na hipótese da prestação parcial doserviço.
II - Compulsando os autos, verifica-se que restou delineado pelasinstâncias ordinárias que a rede de esgoto foi efetivamenteinstalada, realizando a Recorrente a coleta e o transporte dosdejetos, não prestando, todavia, o tratamento do esgoto.
III - Com a instalação da rede de esgoto e a efetiva realização deumas das atividades elencadas no art. do Decreto nº 7.217/10,quais sejam, a coleta, o transporte, o tratamento dos dejetos ou adisposição final dos esgotos e dos lodos originários da operação detratamento, é forçoso reconhecer que há a efetiva prestação doserviço de esgotamento sanitário, apta a ensejar a cobrança ora emdiscussão.
IV - A interpretação equivocada da Lei 11.445/2007, sem aconjugação do decreto 7.217/2010, importaria em graves edesnecessários prejuízos para o poder público e para a população emgeral, haja vista que a coleta e escoamento dos esgotos representaserviço de suma importância e a ausência de verba destacada paraeste fim importaria em tolher a ampliação e manutenção da rede.
V - Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22258113/recurso-especial-resp-1313680-rj-2011-0306550-4-stj

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