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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 970393 CE 2007/0158591-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 970393 CE 2007/0158591-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2012

Julgamento

21 de Junho de 2012

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_970393_CE_1346303377386.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_970393_CE_1346303377388.pdf
Relatório e VotoRESP_970393_CE_1346303377387.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPCINOCORRENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMIDADEPASSIVA.

1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão, mesmo semter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelorecorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modointegral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelorecorrente, manifestando-se, de maneira clara e fundamentada, acercade todas as questões relevantes para a solução da controvérsia,inclusive em relação às quais o recorrente alega contradição eomissão.
2. Considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas econdenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de formacorrelata, podem figurar no polo passivo de uma demanda deimprobidade, ainda que desacompanhada de seus sócios.
3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PESSOA JURÍDICA - POLO PASSIVO DA DEMANDA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22258122/recurso-especial-resp-970393-ce-2007-0158591-4-stj

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