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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1238650 MG 2011/0038541-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1238650 MG 2011/0038541-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2012
Julgamento
5 de Junho de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1238650_MG_1346303404086.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1238650_MG_1346303404088.pdf
Relatório e VotoRESP_1238650_MG_1346303404087.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS458 E 535DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DOREFIS. REGISTRO NO CADIN NA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO.NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , § 2º,DA LEI 10.522/2002.1.

Afasta-se a alegada violação aos artigos 458 e 535, inciso II, doCPC, porquanto o acórdão recorrido apreciou, de forma expressa edevidamente fundamentada, o ponto indicado pela recorrente comoomisso.2. Discussão a respeito da necessidade de notificação prévia dodevedor acerca da reinclusão de seus débitos no CADIN, nas hipótesesem que o débito não é novo, mas decorre da exclusão do regime deparcelamento de tributos denominado REFIS.3. Não é necessária a realização de nova notificação do contribuintenos casos de "reativação" da inscrição então suspensa, por força decausa de suspensão da exigibilidade do débito. Inteligência dosartigos 2º, §§ 2º e 4º e , da Lei 10.522/2002.4. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator (voto-vista). Não participou o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Veja

  • OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO EM RESPONDER A TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22258143/recurso-especial-resp-1238650-mg-2011-0038541-2-stj

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