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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1332935 DF 2010/0137976-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1332935 DF 2010/0137976-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1332935_DF_1346304403333.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1332935_DF_1346304403335.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1332935_DF_1346304403334.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS ECOFINS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5o.,INCISOS LVE XXXVDA CF). MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, IIDO CPC. EXCLUSÃO DA BASE DECÁLCULO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS (ART. 3o., § 2o., IIIDA LEI 9.718/98). NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DEREGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DE UMBROINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS DESPROVIDO.

1. Esta egrégia Corte Superior já decidiu ser vedado em sede deRecurso Especial analisar violação de dispositivos constitucionais,ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamentode matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo TribunalFederal2. Não há ofensa ao art. 535, II do CPC se o Tribunal a quomanifesta-se fundamentadamente sobre todas as questões relevantes aodeslinde da controvérsia.3. A jurisprudência deste STJ preconiza que o art. 3o., § 2o., IIIda Lei 9.718/98 é norma de eficácia limitada, exigindoregulamentação pelo Poder Executivo para se tornar aplicável.4. Agravo Regimental de UMBRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROSdesprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.

Veja

  • PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRA PESSOA JURÍDICA - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22258377/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1332935-df-2010-0137976-1-stj