Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no AgRg no Ag 1353640 MG 2010/0168926-3

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido deque não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestaçãojurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinadoindividualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotafundamentação suficiente para decidir de modo integral acontrovérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendocogitar de sua nulidade.

2. No caso em exame, tendo o acórdão recorrido, após a análise doconjunto probatório colhido na fase de instrução, firmado oentendimento de ausência de ato de improbidade praticado pelosagentes, em face da subordinação hierárquica e da ausência de má-fé,concluir de forma diversa implicaria necessariamente reexame dosfatos e provas delineados nos autos, providência que não encontraespaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.