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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no AgRg no Ag XXXXX MG 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AGRG-AG_1353640_MG_1346304854966.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-AG_1353640_MG_1346304854968.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-AG_1353640_MG_1346304854967.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. NÃOCONFIGURAÇÃO. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido deque não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestaçãojurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinadoindividualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotafundamentação suficiente para decidir de modo integral acontrovérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendocogitar de sua nulidade.
2. No caso em exame, tendo o acórdão recorrido, após a análise doconjunto probatório colhido na fase de instrução, firmado oentendimento de ausência de ato de improbidade praticado pelosagentes, em face da subordinação hierárquica e da ausência de má-fé,concluir de forma diversa implicaria necessariamente reexame dosfatos e provas delineados nos autos, providência que não encontraespaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22258480/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-agrg-no-ag-1353640-mg-2010-0168926-3-stj

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