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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 174147 SP 2012/0092184-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 174147 SP 2012/0092184-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/06/2012

Julgamento

19 de Junho de 2012

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_174147_SP_1346305673400.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_174147_SP_1346305673402.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_174147_SP_1346305673401.pdf
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Ementa

DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRORESTRITO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COMRAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DEINADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO.

1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ouabusivo.
2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para odano decorrente de empréstimo realizado de forma fraudulenta em nomedo autor e a inscrição indevida de seu nome em cadastro deinadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$10.000,00 (dezmil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicasdo autor da lesão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22258624/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-174147-sp-2012-0092184-7-stj