jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_174147_SP_1346305673400.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_174147_SP_1346305673402.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_174147_SP_1346305673401.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RODOLFO APARECIDO DA SILVA TORRES
AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : CAROLINA DE ROSSO AFONSO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
EMENTA
DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO RESTRITO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO.
1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.
2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o dano decorrente de empréstimo realizado de forma fraudulenta em nome do autor e a inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão.
3.- Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de junho de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RODOLFO APARECIDO DA SILVA TORRES
AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : CAROLINA DE ROSSO AFONSO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
1.- Trata-se de Agravo Interno interposto por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, contra a decisão de fls. 369⁄372, que conheceu o Agravo e negou seguimento ao Recurso Especial.

2.- Alega o agravante, em síntese, que os paradigmas mencionados nas razões recursais comprovam a divergência, devendo o valor da indenização por danos morais ser majorado.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Inicialmente, tratam os autos de ação declaratória c⁄c indenizatória proposta por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA em relação à AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A.

4.- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao apelo do réu (Rel. Des. MELO COLOMBI), em acórdão assim ementado:

DANO MORAL - CONTRATO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE NEGATIVAÇÃO - - TERMO "A QUO" DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.

Autor que alega não ter firmado contrato de empréstimo - Banco que deveria provar a existência de contratação - Banco não logrou provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora - Art. 6", VIII, CDC e 333, II, CPC.

A negativação indevida de nome de pessoa cumpridora de seus deveres configura defeito na prestação de serviços a ensejar reparação por dano que se presume, não sendo necessária sua demonstração.

O arbitramento do dano deve considerar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. O valor arbitrado, a titulo de danos morais por negativação indevida, mostra-se excessivo e merece redução.

4. O termo"a quo"da correção monetária, em se tratando de indenização por dano moral, ê a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

5. Em se cuidando de ilícito contratual, os juros de mora incidem da data da citação, quando o réu é constituído em mora.

Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

5.- Nas razões do Agravo Interno, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos a seguir transcritos, na parte em que interessa:

(...)

10.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância reside em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais.

Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido.

Não é o caso dos autos, em que o tribunal a quo reduziu o valor da indenização por dano moral para R$(dez mil reais), no julgamento de 15.06.2011, para o dano decorrente de empréstimo realizado de forma fraudulenta em nome do autor e a inscrição indevida de seu em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes .

11.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial.

(...)

6.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0092184-7
AREsp 174.147 ⁄ SP
 
Números Origem:  XXXXX  110577  17012010  173545592010  XXXXX20108260100  XXXXX20101735457
 
 
EM MESA JULGADO: 19⁄06⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RODOLFO APARECIDO DA SILVA TORRES
AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
    CAROLINA DE ROSSO AFONSO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RODOLFO APARECIDO DA SILVA TORRES
AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
    CAROLINA DE ROSSO AFONSO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 25/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22258624/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-174147-sp-2012-0092184-7-stj/inteiro-teor-22258625