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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 225289 SP 2011/0274998-0

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 48PORÇÕES DE CRACK. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
HC 225289 SP 2011/0274998-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2012
Julgamento
18 de Junho de 2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 48PORÇÕES DE CRACK. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A Sexta Turma tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar,assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada emjulgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, comfundamentação explícita e concreta, a necessidade da rigorosaprovidência, mesmo quando se trata de tráfico de drogas.
2. No caso, nem sequer foi apresentada fundamentação pelo Tribunalestadual vinculada ao disposto no art. 44 da Lei n. 11.343/2006 (atualmente tido por inconstitucional no que se refere à prisãocautelar). Além disso, desde a sentença, em 30/9/2010, quandodeterminada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente,até 4/8/2011, quando determinada a prisão pelo acórdão, ou mesmo atéa data de hoje, não se tem nenhuma notícia de que, nesse período, opaciente haja criado obstáculo ao regular andamento do feito oupraticado algum ato que pudesse abalar a ordem pública. Para sedecretar a prisão, imprescindível seria a presença de algum dosrequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, o que nãoocorreu na espécie.
3. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de aguardarem liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outromotivo não estiver preso e sem prejuízo de nova prisão cautelar serdecretada, caso sobrevenham motivos concretos para tanto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

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Referências Legislativas