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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0069808-23.2011.3.00.0000 DF 2011/0069808-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 26/06/2012
Julgamento
13 de Junho de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_16385_DF_1346338565060.pdf
Certidão de JulgamentoMS_16385_DF_1346338565062.pdf
Relatório e VotoMS_16385_DF_1346338565061.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIOPRÉ-ESCOLAR. RECEBIMENTO INDEVIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O impetrante foi indiciado pela Comissão Processante porsupostamente: a) ter recebido o benefício denominado "auxíliopré-escolar" por período superior àquele efetivamente devido, qualseja, de fevereiro de 1997 a abril de 2007; b) não teria comunicadotal irregularidade à autoridade competente, não obstante fossedetentor de conhecimento técnico suficiente para percebê-la, o quecaracterizaria o desrespeito ao princípio da lealdade com aAdministração.
2. "Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamentoadministrativo em processo disciplinar, mas, por outro lado,compete-lhe a análise acerca da proporcionalidade da penalidadeimposta, nos termos de farto entendimento jurisprudencial" (RMS19.774/SC, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ12/12/05).
3. Consoante doutrina de Mauro Roberto Gomes de MATTOS (In"O Limiteda Improbidade Administrativa - Comentários à Lei nº 8.429/92", 5ªed., rev.e atul., Rio de Janeiro: Forense, 2010, pp. 365-6), odisposto no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 deve ser interpretadocom temperamentos, "pois o seu caráter é muito aberto, devendo, poresta razão, sofrer a devida dosagem de bom senso para que merairregularidade formal, que não se subsume como devassidão ou atoímprobo, não seja enquadrado na presente lei, com severas punições".
4. "As condutas típicas que configuram improbidade administrativaestão descritas nos arts. , 10e 11da Lei 8.429/92, sendo queapenas para as do art. 10 a lei prevê a forma culposa. Considerandoque, em atenção ao princípio da culpabilidade e ao daresponsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetivae nem, salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutasmeramente culposas, conclui-se que o silêncio da Lei tem o sentidoeloqüente de desqualificar as condutas culposas nos tipos previstosnos arts. 9.º e 11" (REsp 940.629/DF, Rel. Min. TEORI ALBINOZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 4/9/08).
5. Caso em que, não bastasse o fato de o impetrante não ter atuadocomo gestor público, também não foi demonstrado que seu silêncio e,por conseguinte, o recebimento indevido do benefício decorreu daexistência de dolo ou má-fé, que não podem ser presumidos.
6. Mandado de segurança concedido para determinar a reintegração doimpetrante ao cargo público. Agravo regimental da UNIÃO prejudicado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, ,, por unanimidade, conceder a segurança para determinar a reintegração do impetrante ao cargo público, e julgar prejudicado o agravo regimental da União. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Veja

  • PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PODER JUDICIÁRIO - ANÁLISE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008429 ANO:1992 ART :00011
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00132 INC:00004 ART :00137
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22259269/mandado-de-seguranca-ms-16385-df-2011-0069808-2-stj