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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1201873 MS 2010/0133514-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1201873 MS 2010/0133514-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1201873_MS_1346358572797.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1201873_MS_1346358572799.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1201873_MS_1346358572798.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. VIOLAÇÃODO ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE ÁREA MAIOR DO QUE AARRENDADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tendo o Tribunal de origem decidido, à luz das provas dos autos,que houve a utilização para pasto de área maior do que a arrendada,infringindo expressa disposição pactuada, a pretensão recursalesbarra necessariamente nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do SuperiorTribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - REAPRECIAÇÃO DE PROVA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22261351/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1201873-ms-2010-0133514-0-stj