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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1201873 MS 2010/0133514-0

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. VIOLAÇÃODO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE ÁREA MAIOR DO QUE AARRENDADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no REsp 1201873 MS 2010/0133514-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. VIOLAÇÃODO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE ÁREA MAIOR DO QUE AARRENDADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo o Tribunal de origem decidido, à luz das provas dos autos,que houve a utilização para pasto de área maior do que a arrendada,infringindo expressa disposição pactuada, a pretensão recursalesbarra necessariamente nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do SuperiorTribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - REAPRECIAÇÃO DE PROVA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007