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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1201873 MS 2010/0133514-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AGRG-RESP_1201873_MS_1346358572797.pdf
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.873 - MS (2010⁄0133514-0)
 
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : LUIZ ANTÔNIO MORILA GUERRA E OUTROS
ADVOGADO : CACILDO BAPTISTA PALHARES
AGRAVADO : JOSÉ BENEDITO VIANA DE MORAES - ESPÓLIO
REPR. POR : JOSÉ LUIZ VIANA DE MORAES - INVENTARIANTE
ADVOGADO : HUMBERTO GARCIA DE OLIVEIRA
EMENTA
 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE ÁREA MAIOR DO QUE A ARRENDADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo o Tribunal de origem decidido, à luz das provas dos autos, que houve a utilização para pasto de área maior do que a arrendada, infringindo expressa disposição pactuada, a pretensão recursal esbarra necessariamente nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não provido.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. 
 
Brasília (DF), 19 de junho de 2012 (Data do Julgamento)
 
 
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva 
Relator
 
 
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.873 - MS (2010⁄0133514-0)
 
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Luís Antônio Morila Guerra e outros contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal.

Inconformada, a parte agravante sustenta que

"(...)
O V. Acórdão recorrido não apreciou os argumentos referentes ao alegado cerceio do direito de defesa, apesar da oposição de embargos de declaração. Ocorreu omissão quanto a diversos pontos controvertidos, olvidados na primeira instância e, pesar dos embargos declaratórios, perseverando o olvido na segunda, e portanto restando violado o que prescreve o artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil:
(...)
O pedido foi num sentido, para ensejar a comprovação de que já estavam no local como arrendatários e agiam em nome do arrendador e a fundamentação para o indeferimento caminhou em outro, restando baldado o intento dos recorrentes.
(...)
Não se trata neste caso de simples interpretação de cláusula contratual, mas de nulidade do contrato.
(...)
Os agravantes não pedem o simples reexame de prova, mas a declaração de nulidade do contrato, baseada na desconformidade com dispositivo cogente de lei.
(...)
Os agravantes acreditam que atacaram todas as argumentações expostas no V. Acórdão recorrido.
(...)" (fls. 608⁄625).
 

É o relatório.

 
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.873 - MS (2010⁄0133514-0)
 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Sem razão os agravantes.

De início, verifica-se que não foi a ausência de provas que justificou a conclusão das instâncias ordinárias. Ao contrário, diante das provas produzidas nos presentes autos é que chegaram à conclusão contrária à pretensão dos recorrentes.

Com efeito, a sentença de primeiro grau entendeu que,

"(...)
Intimadas as partes se manifestaram acerca as provas que pretendiam produzir, os requeridos pleitearam a produção de prova pericial (...) pedido este indeferido (...) restou esclarecido que a instrução seria feita na Ação de Reintegração de Posse em apenso.
(...)
Efetuada a instrução nos autos de Reintegração de Posse, foram juntadas cópias da audiência e dos depoimentos às fls. 271⁄278.
O requerente apresentou alegações finais (...) tendo os requeridos deixado decorrer in albis o prazo para tanto (fl. 294).
(...)
Feitos os esclarecimentos acerca das notificações efetuadas, passa-se a analisar o segundo ponto, que diz respeito à utilização de área maior que a contratada.
Tal questão demonstrou-se incontroversa nos autos, na medida em que a própria defesa do requerido Luís Guerra se baseia na tese de que o arrendamento é anterior à concretização do contrato de fls. 9⁄13, e fora efetuado sob a forma verbal e sobre toda a área de pastagem artificial e nativa.
Nesse âmbito, denota-se que o próprio requerido confessa a utilização de área maior que a contratada, porquanto, malgrado conste no contrato que o arrendamento recaia sobre 100 alqueires paulistas, Luís Guerra aduz que utilizava 699,77 alqueires da mesma medida.
Além disso, não é demais mencionar que a inicial da Ação de Reintegração de Posse c⁄c Interdito Proibitório (...) ajuizada por Luís Guerra e outros (...) menciona em diversas passagens o fato de que o mencionado requerido efetivamente se utilizava de área maior que a prevista no contrato de arrendamento (fls. 9⁄13).
(...)
Malgrado a confissão, por si só, comprove a utilização de área maior que a contratada, a oitiva das testemunhas veio não apensa para confirmar o já acima constado, mas também para esclarecer que a utilização de toda área não era constante, mas sim esporádica, em momentos que interessavam aos requeridos, principalmente nas épocas de seca.
Nesse sentido é o depoimento de João Fernandes Gomes, pessoa que trabalho na área objeto do presente litígio:
(...)
O depoimento da testemunha acima mencionada corrobora com aquele prestado por Enderson Pedroso Allem Amed Rocha, na medida em que confirma também a utilização de pasto acima da área contratada:
(...)
Assim, somando-se à confissão do requerido Luís Guerra e os depoimentos testemunhais acima transcritos, constata-se que, indubitavelmente, houve a utilização de área maior que aquela contratada (100 alqueires paulistas - fls. 09). E mais, que tal utilização era esporádica, realizada apenas quando conviesse aos interesses dos requeridos, tendo-se concretizado, efetivamente, três ou quatro vezes, por alguns meses no período da seca, como esclarecido pela testemunha João Fernandes Gomes (fls. 275⁄276).
(...)
Desta sorte, a inexistência de constância na conduta em se utilizar área maior que a contratada, por certo, dificultava a ciência do requerente acerca do inadimplemento contratual, não havendo que se conceber aqui, uma aceitação tácita deste com a situação que se desenvolvia na área arrendada.
Ademais, era da ciência dos requeridos, mormente de Luís Antônio Morila Guerra, acerca do tamanho da área que poderia ser utilizada, sendo que, conscientemente, infringiu expressa disposição quando a situação melhor lhe aprouvesse.
(...)" (fls. 331⁄334 - grifou-se).
 

Posto isso, quanto ao artigo 535 do Código de Processo Civil, os recorrentes sustentaram que não houve apreciação dos seguintes tópicos:

I) a decretação da nulidade da sentença que deu entendimento diverso ao que afirmaram os recorrentes;

II) que outra teria sido a decisão se tivessem sido analisados os elementos contidos nos processos que correm conexos;

III) o reconhecimento de que o contrato verbal incluía o direito de exploração dos pastos de formação natural;

IV) o reconhecimento de que o uso dos pastos nativos não poderia implicar rescisão do arrendamento entendido como contratado, e

V) que a sentença violou preceitos do direito agrário.

Sem razão, contudo.

De fato, registre-se que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi.

Não é o caso dos autos, conforme se extrai das seguintes transcrições do acórdão da apelação e dos declaratórios:

"(...)
Conforme relatado, o apelante inconformado com a sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual que lhe moveu o Espólio de José Benedito Viana de Moraes, interpõe recurso de apelação.
Por uma questão de prejudicialidade analiso a preliminar de nulidade da sentença.
A um exame da sentença, verifica-se que o magistrado com certeza deu as razões pelas quais entendeu pela procedência do pedido, restando devidamente analisadas as provas existentes nos autos.
Não se dessume qualquer cerceamento de defesa, pois como abaixo se verá, as provas existentes nos autos foram suficientes para análise da questão fática em exame.
Vale consignar que não consta nos autos que o magistrado indeferiu qualquer pedido do apelante no sentido de que fosse intimada autoridade para provar suas alegações, aliás, não consta que foi requerida tal espécie de prova.
Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade da sentença.
Antes de adentrar ao mérito, convém fazer os seguintes esclarecimentos dos fatos.
O apelado firmou com o apelante contrato de arrendamento rural. Pleiteou a rescisão desse contrato, ao argumento de que estava havendo o descumprimento de suas cláusulas pelo apelante.
A sentença singular julgou parcialmente procedente o pedido, rescindido o contrato e, por consequência, declarando a extinção do arrendamento.
O magistrado concluiu que restou incontroverso nos autos o descumprimento de cláusula contratual, qual seja, o ora apelante utilizou área maior que a permitida no contrato.
Acrescentou que o próprio requerido ora apelante confessa tal fato.
(...)
O que se extrai das confusas razões da apelação é que o apelante argumenta que bem antes do contrato escrito firmado com o apelado, havia um contrato verbal e neste ficou estabelecido que a área arrendada seria todas as pastagens do imóvel, quais sejam, os pastos cultivados, os pastos naturais e a área de formação arbórea.
Ocorre que não logrou êxito em demonstrar suas alegações.
(...)
Como dito acima o apelante não negou que utilizou área maior que estes 100 alque...