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2 de Junho de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1201873 MS 2010/0133514-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1201873 MS 2010/0133514-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1201873_MS_1346358572797.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1201873_MS_1346358572799.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1201873_MS_1346358572798.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.873 - MS (2010⁄0133514-0)
 
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : LUIZ ANTÔNIO MORILA GUERRA E OUTROS
ADVOGADO : CACILDO BAPTISTA PALHARES
AGRAVADO : JOSÉ BENEDITO VIANA DE MORAES - ESPÓLIO
REPR. POR : JOSÉ LUIZ VIANA DE MORAES - INVENTARIANTE
ADVOGADO : HUMBERTO GARCIA DE OLIVEIRA
EMENTA
 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE ÁREA MAIOR DO QUE A ARRENDADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo o Tribunal de origem decidido, à luz das provas dos autos, que houve a utilização para pasto de área maior do que a arrendada, infringindo expressa disposição pactuada, a pretensão recursal esbarra necessariamente nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não provido.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. 
 
Brasília (DF), 19 de junho de 2012 (Data do Julgamento)
 
 
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva 
Relator
 
 
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.873 - MS (2010⁄0133514-0)
 
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Luís Antônio Morila Guerra e outros contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal.

Inconformada, a parte agravante sustenta que

"(...)
O V. Acórdão recorrido não apreciou os argumentos referentes ao alegado cerceio do direito de defesa, apesar da oposição de embargos de declaração. Ocorreu omissão quanto a diversos pontos controvertidos, olvidados na primeira instância e, pesar dos embargos declaratórios, perseverando o olvido na segunda, e portanto restando violado o que prescreve o artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil:
(...)
O pedido foi num sentido, para ensejar a comprovação de que já estavam no local como arrendatários e agiam em nome do arrendador e a fundamentação para o indeferimento caminhou em outro, restando baldado o intento dos recorrentes.
(...)
Não se trata neste caso de simples interpretação de cláusula contratual, mas de nulidade do contrato.
(...)
Os agravantes não pedem o simples reexame de prova, mas a declaração de nulidade do contrato, baseada na desconformidade com dispositivo cogente de lei.
(...)
Os agravantes acreditam que atacaram todas as argumentações expostas no V. Acórdão recorrido.
(...)" (fls. 608⁄625).
 

É o relatório.

 
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.873 - MS (2010⁄0133514-0)
 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Sem razão os agravantes.

De início, verifica-se que não foi a ausência de provas que justificou a conclusão das instâncias ordinárias. Ao contrário, diante das provas produzidas nos presentes autos é que chegaram à conclusão contrária à pretensão dos recorrentes.

Com efeito, a sentença de primeiro grau entendeu que,

"(...)
Intimadas as partes se manifestaram acerca as provas que pretendiam produzir, os requeridos pleitearam a produção de prova pericial (...) pedido este indeferido (...) restou esclarecido que a instrução seria feita na Ação de Reintegração de Posse em apenso.
(...)
Efetuada a instrução nos autos de Reintegração de Posse, foram juntadas cópias da audiência e dos depoimentos às fls. 271⁄278.
O requerente apresentou alegações finais (...) tendo os requeridos deixado decorrer in albis o prazo para tanto (fl. 294).
(...)
Feitos os esclarecimentos acerca das notificações efetuadas, passa-se a analisar o segundo ponto, que diz respeito à utilização de área maior que a contratada.
Tal questão demonstrou-se incontroversa nos autos, na medida em que a própria defesa do requerido Luís Guerra se baseia na tese de que o arrendamento é anterior à concretização do contrato de fls. 9⁄13, e fora efetuado sob a forma verbal e sobre toda a área de pastagem artificial e nativa.
Nesse âmbito, denota-se que o próprio requerido confessa a utilização de área maior que a contratada, porquanto, malgrado conste no contrato que o arrendamento recaia sobre 100 alqueires paulistas, Luís Guerra aduz que utilizava 699,77 alqueires da mesma medida.
Além disso, não é demais mencionar que a inicial da Ação de Reintegração de Posse c⁄c Interdito Proibitório (...) ajuizada por Luís Guerra e outros (...) menciona em diversas passagens o fato de que o mencionado requerido efetivamente se utilizava de área maior que a prevista no contrato de arrendamento (fls. 9⁄13).
(...)
Malgrado a confissão, por si só, comprove a utilização de área maior que a contratada, a oitiva das testemunhas veio não apensa para confirmar o já acima constado, mas também para esclarecer que a utilização de toda área não era constante, mas sim esporádica, em momentos que interessavam aos requeridos, principalmente nas épocas de seca.
Nesse sentido é o depoimento de João Fernandes Gomes, pessoa que trabalho na área objeto do presente litígio:
(...)
O depoimento da testemunha acima mencionada corrobora com aquele prestado por Enderson Pedroso Allem Amed Rocha, na medida em que confirma também a utilização de pasto acima da área contratada:
(...)
Assim, somando-se à confissão do requerido Luís Guerra e os depoimentos testemunhais acima transcritos, constata-se que, indubitavelmente, houve a utilização de área maior que aquela contratada (100 alqueires paulistas - fls. 09). E mais, que tal utilização era esporádica, realizada apenas quando conviesse aos interesses dos requeridos, tendo-se concretizado, efetivamente, três ou quatro vezes, por alguns meses no período da seca, como esclarecido pela testemunha João Fernandes Gomes (fls. 275⁄276).
(...)
Desta sorte, a inexistência de constância na conduta em se utilizar área maior que a contratada, por certo, dificultava a ciência do requerente acerca do inadimplemento contratual, não havendo que se conceber aqui, uma aceitação tácita deste com a situação que se desenvolvia na área arrendada.
Ademais, era da ciência dos requeridos, mormente de Luís Antônio Morila Guerra, acerca do tamanho da área que poderia ser utilizada, sendo que, conscientemente, infringiu expressa disposição quando a situação melhor lhe aprouvesse.
(...)" (fls. 331⁄334 - grifou-se).
 

Posto isso, quanto ao artigo 535 do Código de Processo Civil, os recorrentes sustentaram que não houve apreciação dos seguintes tópicos:

I) a decretação da nulidade da sentença que deu entendimento diverso ao que afirmaram os recorrentes;

II) que outra teria sido a decisão se tivessem sido analisados os elementos contidos nos processos que correm conexos;

III) o reconhecimento de que o contrato verbal incluía o direito de exploração dos pastos de formação natural;

IV) o reconhecimento de que o uso dos pastos nativos não poderia implicar rescisão do arrendamento entendido como contratado, e

V) que a sentença violou preceitos do direito agrário.

Sem razão, contudo.

De fato, registre-se que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi.

Não é o caso dos autos, conforme se extrai das seguintes transcrições do acórdão da apelação e dos declaratórios:

"(...)
Conforme relatado, o apelante inconformado com a sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual que lhe moveu o Espólio de José Benedito Viana de Moraes, interpõe recurso de apelação.
Por uma questão de prejudicialidade analiso a preliminar de nulidade da sentença.
A um exame da sentença, verifica-se que o magistrado com certeza deu as razões pelas quais entendeu pela procedência do pedido, restando devidamente analisadas as provas existentes nos autos.
Não se dessume qualquer cerceamento de defesa, pois como abaixo se verá, as provas existentes nos autos foram suficientes para análise da questão fática em exame.
Vale consignar que não consta nos autos que o magistrado indeferiu qualquer pedido do apelante no sentido de que fosse intimada autoridade para provar suas alegações, aliás, não consta que foi requerida tal espécie de prova.
Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade da sentença.
Antes de adentrar ao mérito, convém fazer os seguintes esclarecimentos dos fatos.
O apelado firmou com o apelante contrato de arrendamento rural. Pleiteou a rescisão desse contrato, ao argumento de que estava havendo o descumprimento de suas cláusulas pelo apelante.
A sentença singular julgou parcialmente procedente o pedido, rescindido o contrato e, por consequência, declarando a extinção do arrendamento.
O magistrado concluiu que restou incontroverso nos autos o descumprimento de cláusula contratual, qual seja, o ora apelante utilizou área maior que a permitida no contrato.
Acrescentou que o próprio requerido ora apelante confessa tal fato.
(...)
O que se extrai das confusas razões da apelação é que o apelante argumenta que bem antes do contrato escrito firmado com o apelado, havia um contrato verbal e neste ficou estabelecido que a área arrendada seria todas as pastagens do imóvel, quais sejam, os pastos cultivados, os pastos naturais e a área de formação arbórea.
Ocorre que não logrou êxito em demonstrar suas alegações.
(...)
Como dito acima o apelante não negou que utilizou área maior que estes 100 alqueires e isso foi confirmado também pelas testemunhas ouvidas em juízo.
(...)
Como acima consignado, o apelante descumpriu a obrigação assumida no contrato, qual seja, utilizou área maior que a arrendada (100 alqueires), o que dá ensejo a rescisão.
(...)" (fls. 527⁄528 - grifou-se).
 
"(...)
O embargante alega que tópicos, ou seja, matérias alegadas nas razões do recurso de apelação não foram apreciadas no acórdão embargado.
Ocorre que se trata de inconformismo com o que restou decidido, pretendendo na realidade provocar a rediscussão da matéria, eis que em nenhum momento demonstra a configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.
A um exame do acórdão observa-se que o fato posto a julgamento foi devidamente analisado, consoante se observa:
"(...)
O apelado firmou com o apelante contrato de arrendamento rural. Pleiteou a rescisão deste contrato, ao argumento de que estava havendo o descumprimento de suas cláusulas pelo apelante.
A sentença singular julgou parcialmente procedente o pedido, rescindindo o contrato e por consequência, declarando a extinção do arrendamento.
O magistrado concluiu que restou incontroverso nos autos o descumprimento de cláusula contratual, qual seja, o ora apelante utilizou área maior que a permitida no contrato.
Acrescentou que o próprio requerido ora apelante confessa tal fato.
Pois bem. Tenho que a sentença não merece reparo.
O que se extrai das confusas razões da apelação é que o apelante argumenta que bem antes do contrato escrito firmado com o apelado, havia um contrato verbal e neste ficou estabelecido que a área arrendada seria todas as pastagens do imóvel, quais sejam, os pastos cultivados, os pastos naturais e a área de formação arbórea.
Ocorre que não logrou êxito em demonstrar suas alegações.
Como bem consignou o magistrado singular é irrelevante o fato de ter ou não existido anteriormente contrato verbal de arrendamento, pois deve prevalecer o que foi expressamente reduzido a escrito (fls. 09⁄13).
(...)
Vejamos o depoimento de Enderson Pedroso Allem Amed Rocha: ... que ele utilizou toda a área cercada que era representada por cerca de 100 alqueires e uma outra área de 300 ou 400 alqueires também cercada ... (fl. 277).
O Estatuto da Terra (Lei 4.504⁄64) ao fixar normas a serem observadas nos contratos de arrendamento rural, prevê no art. 92, § 6º, que:
(...)
Como acima consignado o apelante descumpriu obrigação assumida no contrato, qual seja, utilizou área maior que a arrendada (100 alqueires) o que dá ensejo a rescisão.
(...)
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.
(...)"(fls. 550⁄553).
 

Ao que se tem, portanto, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

Ressalte-se, ademais, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito.

Além disso, ao contrário do que alega a parte agravante, a via declaratória não se presta a obrigar o tribunal a reapreciar provas sob o ponto de vista do recorrente.

A propósito:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - ART. 535, II, DO CPC - MATERIA DE PROVA - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
I- AS SUPOSTAS OMISSÕES DIZEM RESPEITO A PROVA, CUJO DESTINATARIO PRECIPUO E O JUIZ. SOMENTE ELE CABE DIZER QUE PROVAS SEJAM BASTANTE AO DESLINDE DA CONTROVERSIA. SE EVENTUALMENTE DESCONSIDEROU ALGUMA NÃO CARACTERIZA OMISSÃO DE SUA PARTE, CONQUANTO AS DEMAIS FOSSEM SUFICIENTES. REVER TAL FUNDAMENTO INEVITAVELMENTE DEMANDARIA REEXAMINAR A CAUSA SOB OS SEUS ASPECTOS FATICOS, DESIDERATO INCOMPATIVEL COM A VIA ELEITA, A TEOR DA SUMULA 7⁄STJ. II- O RECORRENTE NÃO OBSERVOU COTEJAR ANALITICAMENTE OS PARADIGMAS APRESENTADOS A FIM DE QUE SE PUDESSE IDENTIFICAR AS CIRCUNSTANCIAS QUE GUARDAM SIMILITUDES DE BASES FATICAS COM AQUELA ENFRENTADA PELO ACORDÃO RECORRIDO. A TEOR DO ART. 255 E PAR. DO RISTJ, A PRETENSÃO NÃO PODE PROSPERAR SOB O PALIO DA ALINEA C.
III- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO"(AgRg no Ag 117.463⁄RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 3⁄6⁄1997, DJ 27⁄10⁄1997 - grifou-se).
 
Em verdade, os recorrentes buscam, pela via transversa, a reapreciação do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte Superior pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528⁄STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07⁄STJ. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE, DESDE QUE NÃO SE PRETENDA ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS.
(...)
- Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.
- Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF.
- Aferir se estão presentes ou não os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, exigidos pelo art. 273 do CPC, esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ, eis que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório. Precedentes.
- Nas ações de despejo fundadas em contrato de arrendamento rural, o ato de citação produz todos os efeitos jurídicos decorrentes da cientificação da contraparte, sobre a manifestação da vontade expressa na petição inicial, oportunizando, inclusive, a purgação da mora, de modo que a prévia notificação do arrendatário se torna absolutamente dispensável.
- Todavia, havendo pedido de antecipação da tutela, inaudita altera pars, para determinar o despejo do arrendatário, haverá a necessidade da prévia notificação, a fim de oportunizar a purgação da mora.
Recurso especial não conhecido"(REsp 979.530⁄MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄3⁄2008, DJe 11⁄4⁄2008).
 
"CIVIL E PROCESSUAL. ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS NS. 5, 7 E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA.I. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5-STJ).II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ).III. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula n. 211-STJ).
IV. Agravo improvido"(AgRg no Ag 479.280⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄4⁄2003, DJ 12⁄8⁄2003)
 
" ARRENDAMENTO RURAL (LEI Nº 4.50464 E DECRETO Nº 59.566⁄66).
1. Pecuária de grande, médio e pequeno porte. Prazo. Segundo o acórdão local, "Em razão das reduzidas dimensões da área arrendada para a pecuária, tem-se que se trata de pecuária de pequeno porte, cujo prazo mínimo é de três anos, como avençado". Questão envolvendo provas e interpretação do contrato, daí a incidência das Súmulas 5 e 7.2. Despejo (renovação contratual e sinceridade do pedido). Dissídio não configurado a propósito desse tema.
3. Inocorrência de afronta a texto de lei federal. Falta de prequestionamento.
4. Recurso especial não conhecido"(REsp 76.207⁄RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º⁄10⁄1998, DJ 30⁄11⁄1998).
 

Outrossim, verifica-se que não restou impugnado pelos recorrentes a confissão quanto à utilização de área maior do que a arrendada.

Por fim, não há falar em reunião de recursos após o julgamento.

Em vista de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2010⁄0133514-0
REsp 1.201.873 ⁄ MS
 
Números Origem:  021060003775          20090209526000100     20090209526000101     21060003775
 
 
EM MESA JULGADO: 19⁄06⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : LUIZ ANTÔNIO MORILA GUERRA E OUTROS
ADVOGADO : CACILDO BAPTISTA PALHARES
RECORRIDO : JOSÉ BENEDITO VIANA DE MORAES - ESPÓLIO
REPR. POR : JOSÉ LUIZ VIANA DE MORAES - INVENTARIANTE
ADVOGADO : HUMBERTO GARCIA DE OLIVEIRA
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Arrendamento Rural
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : LUIZ ANTÔNIO MORILA GUERRA E OUTROS
ADVOGADO : CACILDO BAPTISTA PALHARES
AGRAVADO : JOSÉ BENEDITO VIANA DE MORAES - ESPÓLIO
REPR. POR : JOSÉ LUIZ VIANA DE MORAES - INVENTARIANTE
ADVOGADO : HUMBERTO GARCIA DE OLIVEIRA
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1156935Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 25/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22261351/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1201873-ms-2010-0133514-0-stj/inteiro-teor-22261352