Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1150776 ES 2009/0143883-6

1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental sãoinsuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, quemerece ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de queo segurado tem direito de se aposentar por incapacidade laboral nãoexonera o mesmo segurado de fazer a demonstração de que,efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, parafins de percepção da indenização fundada em contrato de seguroprivado.

3. A concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do SeguroSocial (INSS) faz prova apenas relativa da invalidez, daí apossibilidade da realização de nova perícia com vistas a comprovar,de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta aincapacidade total e permanente do segurado.

4. Agravo regimental não provido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.