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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1150776 ES 2009/0143883-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 27/06/2012

Julgamento

19 de Junho de 2012

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1150776_ES_1346361484140.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1150776_ES_1346361484142.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1150776_ES_1346361484141.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : GENARIO DA SILVA
ADVOGADO : WANDS SALVADOR PESSIN E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIBANCO AIG SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE.
1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem direito de se aposentar por incapacidade laboral não exonera o mesmo segurado de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado.
3. A concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas a comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de junho de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria, que deu provimento parcial ao recurso especial ofertado por Unibanco AIG Seguros S.A., para autorizar a produção, na primeira instância, da prova pericial requerida.

A decisão ora agravada reconheceu, com fundamento na jurisprudência desta Corte, que "a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" e que tal concessão não "autoriza o juiz a tomá-la como prova emprestada em processo em que se discute relação securitária de direito privado" .

Inconformado o agravante interpõe o presente regimental, objetivando a rejeição total do recurso especial, "dado que a Companhia Seguradora não indicou qualquer elemento ou indício para que emergisse no processo a necessidade de produção de prova pericial, não se podendo olvidar que a presunção relativa do laudo público do INSS - mais com forte viés demonstrativo - somente poderia gerar o direito à contra-prova processual se tivesse a Companhia Seguradora indicado minimamente a fragilidade do ato de prova produzido".

Alega que o indeferimento do pedido da seguradora de produção da prova pericial resultou da ausência de demonstração da insubsistência da declaração de incapacidade permanente, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Explica que o direito à produção de determinada prova está condicionado à demonstração de sua necessidade para o julgamento da lide e aduz que a companhia seguradora se limitou a apresentar meras alegações, insuficientes para lançar dúvida acerca da validade e substância do ato do INSS.

Requer o provimento do regimental.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O julgado agravado está correto, merecendo ser mantido por seus próprios fundamentos:

"Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, retratado nesta ementa:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA - DEMONSTRADO POR MEIO DO INSS QUE A INVALIDEZ É PERMANENTE – APOSENTADORIA CONCEDIDA - IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.
1 – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, ante a autonomia que o magistrado de piso possui para garantir a efetividade do processo, de deferir medidas urgentes, postergando se necessário, o contraditório e a produção de provas, sendo de livre arbítrio do magistrado a análise para tal medida.
2 - Não há que se falar em prescrição, uma vez que o pedido do autor suspende a contagem do prazo prescricional.
3 – A Seguradora não pode se recusar em pagar o que foi contratado na apólice, eis que comprovado através do INSS a invalidez permanente e, de consequência, sendo concedida a aposentadoria do segurado, sendo a perícia oficial do INSS suficiente para gerar o direito de receber a indenização pretendida.
4 - Recurso improvido."
A recorrente, Unibanco AIG Seguros S.A., opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal estadual, conforme a seguinte ementa:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE ALTERAR O CONTEÚDO DECISÓRIO - VEDAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGADO - RECURSO IMPROVIDO.
1. Inexistência de omissão a ser sanada com pretensão de alterar-se o conteúdo decisório, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico em sede de embargos de declaração, uma vez que essa não é a finalidade desse remédio processual.
2. O mero inconformismo da parte com o julgado não possui o condão de, por si só, autorizar o manejo dos embargos de declaração.
3. Inexistindo omissão a ser sanada no v. acórdão, nega-se provimento aos embargos."
Consta dos autos que GENÁRIO DA SILVA ajuizou a presente ação para cumprimento de obrigação de fazer em desfavor de UNIBANCO SEGUROS S.A., pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização vinculada a contrato de seguro de vida em grupo, por invalidez total e permanente.
O Juízo de 1º grau acolheu o pedido do autor para condenar a ré a pagar a indenização reclamada, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios (fixados em 15% do valor da condenação).
Irresignada, a ré interpôs apelação, não provida nos termos das ementas transcritas.
No recurso especial, alega-se violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:
a) artigo 535, II, do Código de Processo Civil, porque teria havido negativa de prestação jurisdicional;
b) artigo artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, pois não reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão do Autor; e
c) artigos 130, 330, I, e 332 do CPC, na medida em que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não constitui prova absoluta da total incapacidade laboral do autor, mesmo porque a recorrente não participou da produção de tal prova, que foi emprestada de outro processo; além disso, houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial médica; por fim, a lide não poderia ter sido julgada antecipadamente.
A recorrente aduz também a existência de dissídio jurisprudencial no que tange à interpretação dos referidos dispositivos legais, haja vista que a conclusão do acórdão recorrido é contrária ao entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça.
O recorrido apresentou resposta, na qual defende que o recurso não comporta admissão e que, se admitido for, não merecerá ser provido.
A Corte de origem proferiu juízo positivo de admissibilidade.
É o relatório.
DECIDO.
De início, em relação à suposta afronta ao artigo 535, II, do CPC, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
Sobre o tema, examine-se o seguinte precedente:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...)
1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal "a quo" foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. (...)"
(AgRg no REsp 965.541⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄5⁄2011, DJe 24⁄5⁄2011)
No que tange ao pedido de reconhecimento da prescrição, o Tribunal capixaba assim se manifestou:
"(...) Primeiramente quanto a prescrição da pretensão processual, tenho que o MM. Juiz singular agiu com acerto quando rejeitou tal assertiva ao argumento de que o pedido de pagamento do Autor suspende a contagem do prazo prescricional e, ainda, caberia à seguradora apresentar a prova de que comunicou a negativa do pagamento, o que não ocorreu no presente caso, pois não obstante ter a Seguradora o endereço residencial do autor, a rejeição da pretensão não lhe foi apresentada, o que denota a ilegalidade da conduta da instituição financeira. Verifica-se que tal comunicado de indeferimento foi enviado para o endereço da empresa no Rio de Janeiro, enquanto o autor tem residência certa e conhecida neste Estado bem como se encontrava, à época, a empregadora do mesmo. (...)"
Conforme a jurisprudência dominante no STJ, incide nos contratos de seguro o prazo prescricional de um ano previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002 (Súmula nº 101⁄STJ).
Ainda segundo a orientação jurisprudencial prevalecente nesta Corte, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278⁄STJ), permanecendo suspenso, aquele prazo, entre a comunicação do sinistro e a recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229⁄STJ) (AgRg no Ag 1277010⁄GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 26⁄8⁄2010).
A propósito do tema, confiram-se os seguintes julgados:
"CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESES.
- A ação contra a negativa de pagamento de seguro de vida em grupo prescreve em 01 (um) ano. Súmula nº 101 do STJ.
- O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula nº 229 do STJ.
- O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula nº 278 do STJ.
- Todavia, a Súmula nº 229 do STJ não esgota todas as possibilidades envolvidas no comunicado de sinistro feito à seguradora, sendo possível vislumbrar situações em que haverá a interrupção – e não há suspensão – do prazo prescricional. Apesar do pedido de indenização ter efeito suspensivo, esse efeito é inerente apenas à apresentação do comunicado de sinistro pelo segurado. Há de se considerar, em contrapartida, que a resposta da seguradora pode, eventualmente, caracterizar causa interruptiva do prazo prescricional, notadamente aquela prevista no art. 172, V, do CC⁄16 (atual art. 202, VI, do CC⁄02), qual seja, a prática de ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Recurso especial a que se nega provimento."
(REsp 875.637⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2009, DJe 26⁄03⁄2009)
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"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS N. 101, 229 E 278 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano." - Súmula n. 101⁄STJ.II. "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão."- Súmula n. 229⁄STJ.III."O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral."- Súmula n. 278⁄STJ.IV. Agravo desprovido."
(AgRg no REsp nº 1.002.620⁄RS, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 24.5.2010)
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"AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO.
Nos casos de seguro em grupo, a prescrição é ânua; sua contagem se inicia na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Suspende-se pelo requerimento administrativo; volta a fluir quando o segurado toma conhecimento da recusa da seguradora. Aplicação das Súmulas 101, 229 e 278 do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp nº 854.264⁄SC, Relator o Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ⁄BA), DJe de 6.11.2009)
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"SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECUSA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO.
- A Súmula 101 diz que "a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". O prazo prescricional, no entanto, tem início da data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da incapacidade (Súmula 278), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229).
- O prazo prescricional, portanto, tem início quando o segurado toma conhecimento da incapacidade, e não da recusa do pagamento da indenização pela seguradora."
(AgRg no Ag nº 590.716⁄MG, Relator o Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 18.12.2006)
No caso dos autos, foi concedida aposentadoria por invalidez ao autor com vigência a partir de 4⁄7⁄2001, sendo que a carta de concessão foi emitida em 21⁄7⁄2001 e protocolizada nos correios em 31⁄7⁄2001. O benefício previdenciário passou a ser recebido a partir de 13⁄8⁄2001. Nesse panorama, pode-se inferir que o autor tomou conhecimento inequívoco de sua invalidez permanente em 13⁄8⁄2001, devendo essa data ser considerada como termo inicial da prescrição.
O aviso de sinistro (pedido administrativo de pagamento da indenização securitária) data de 22⁄8⁄2001, momento a partir do qual ficou suspenso o prazo prescricional (Súmula nº 229⁄STJ).
Logo, o prazo de prescrição ficou suspenso desde a data do aviso de sinistro, só voltando a fluir, pelo período que sobejou, a partir da cientificação do autor acerca da recusa da seguradora em pagar a indenização.
Ocorre que, de acordo com a narrativa existente no voto condutor do acórdão recorrido, a seguradora não fez prova de haver comunicado ao segurado a negativa de pagamento da indenização.
Ausente a comprovação de que o autor teve ciência do indeferimento da pretensão administrativa de recebimento da indenização, é de rigor a conclusão de que não se operou a prescrição, pois não se tem como precisar o momento em que teria sido retomado o curso do restante do prazo prescricional, que fora suspenso em decorrência do pedido administrativo.
O entendimento posto no acórdão recorrido é consonante com a jurisprudência pacífica do STJ, ao assentar que o pedido de pagamento da indenização securitária suspende o curso do prazo prescricional, voltando este a correr a partir da ciência da decisão. Impõe-se reconhecer, no ponto, a incidência da Súmula nº 83 desta Corte.
Quanto ao argumento de que o prazo prescricional deveria ser contado não da ciência da invalidez mas do trânsito em julgado da ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em 16⁄3⁄2004 pelo autor, não tem razão a recorrente. Como demonstrado, quando do ajuizamento da demanda exibitória o prazo prescricional estava suspenso por força do pedido administrativo de pagamento da indenização e ainda não havia voltado a correr (pois pendente a comunicação do indeferimento). Além disso, não há nos autos elementos que possibilitem verificar, com segurança, o argumento de que o processo cautelar teria transitado em julgado em 4⁄5⁄2006.
Por fim, merece ser acolhido o argumento da recorrente de que a concessão de aposentadoria pelo INSS não tem presunção absoluta como prova da invalidez do recorrido, sendo necessária a produção de prova pericial.
Segundo decidiu o acórdão recorrido, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é suficiente para caracterizar o direito à indenização securitária decorrente de contrato de seguro particular, afigurando-se lícito ao juiz indeferir a perícia requerida pela seguradora e adotar como prova emprestada laudo produzido pela autarquia previdenciária em procedimento administrativo de que não participou uma das partes, no caso, a recorrente.
Essa não é a compreensão adotada nesta Corte. A conclusão pericial do INSS, no sentido da existência de incapacidade total e permanente, ensejando a aposentadoria por invalidez, gera presunção relativa, que pode ser ilidida por prova em contrário."De fato, na ação de cobrança de seguro fundada na invalidez total e definitiva, tornando-se controvertida a incapacidade laborativa do segurado, impõe-se a realização de prova pericial médica para dirimi-la, inobstante o autor já se encontre em gozo de aposentadoria, na medida em que esse benefício previdenciário, por sua natureza e finalidade pode ser revogado ulteriormente, na forma autorizada pelo art. 47 da Lei n. 8.213⁄91."(Ag 495.251⁄SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 13⁄6⁄2003).
Esse é o entendimento dominante no STJ, como ilustram os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO.
(...)
II - O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado.
III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado. Precedentes.
IV - Cotejando o laudo elaborado pelo perito do Juízo com os demais elementos de prova coligidos no processo concluiu o Colegiado de origem que, nos presentes autos, não há certeza do caráter definitivo da falta de capacidade da autora para o trabalho, tendo observado, ainda, que o próprio INSS se resguarda do direito de, no prazo de dois anos, realizar novo exame médico a fim de verificar a necessidade de manter ou não a incapacidade para o trabalho.V - A revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.
Agravo improvido."
(AgRg no Ag 1.086.577⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2009, DJe 11⁄05⁄2009)
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"I - LEI PROCESSUAL - INTERPRETAÇÃO - COERÊNCIA COM A CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO.II - PROCESSUAL - PROVA EMPRESTADA - LAUDO - INSS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - UTILIZAÇÃO CONTRA TERCEIRO - INDEFERIMENTO DE PROVA - CPC, ARTS. 130 E 330.
- Não é lícito ao juiz tomar de empréstimo prova obtida em procedimento administrativo, para utilizá-la em prejuízo da parte que não atuou em tal procedimento. Semelhante empréstimo ultrapassa o dispositivo do Art. 130 do CPC, agredindo o cânone constitucional do contencioso processual ( CF; Art. 5º, LV).
III - SEGURO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - PRESUNÇÃO RELATIVA - PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
- A concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, nem autoriza o juiz a tomá-la como prova emprestada em processo em que se discute relação securitária de direito privado."
(REsp 822.207⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2006, DJ 18⁄12⁄2006, p. 392)
------------------------------
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. LEUCOPENIA. PROVA PERICIAL. CONVENIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORIENTAÇÃO DA TURMA. RECURSO PROVIDO.
- Nos termos da jurisprudência da Turma, é conveniente, nos casos de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por leucopenia, a realização de prova pericial técnica para a comprovação do estado de saúde do segurado, notadamente em face das peculiaridades que envolvem esse mal, entre elas a de que pode diminuir ou desaparecer quando afastado o fator externo que a determina"
(REsp 248.297⁄SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2000, DJ 05⁄06⁄2000, p. 175)
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"SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCLUSÃO PERICIAL DO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA. NOVA PERÍCIA PELO JUÍZO. AFASTAMENTO DA INCAPACIDADE. SÚMULA 7.
- A conclusão pericial do INSS, no sentido da existência de incapacidade total e permanente, gera presunção relativa, podendo ser elidida por prova em contrário.
- Afastada a incapacidade pelo Tribunal a quo, com base no laudo pericial, impossível modificar essa conclusão em razão da incidência da Súmula 7.
- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
(AgRg no Ag 648.283⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2005, DJ 07⁄11⁄2005, p. 267)
No mesmo sentido: REsp 313.893⁄SP, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 15⁄10⁄2001; REsp 292.044⁄SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 1º⁄10⁄2001; AgRg no Ag 363.969⁄SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 28⁄5⁄2001; REsp 205.314⁄SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1º⁄7⁄1999.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial (art. 557, § 1º-A, do CPC) para, reconhecendo o cerceamento de defesa, anular a sentença e o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à primeira instância a fim de ser produzida a prova pericial requerida."

A leitura do julgado agravado revela que o ponto específico da inconformidade veiculada pelo agravante - necessidade de produção da prova pericial requerida pela seguradora para atestar a incapacidade laboral do segurado, cuja invalidez permanente foi reconhecida pelo INSS - foi decidido com base em jurisprudência dominante nesta Corte.

Vale destacar, ainda, que as razões deduzidas pelo agravante não infirmam as premissas que fundamentam a decisão ora agravada.

Forte nessas considerações, nego provimento ao regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009⁄0143883-6
REsp 1.150.776 ⁄ ES
 
Número Origem: 24070162276
 
 
EM MESA JULGADO: 19⁄06⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIBANCO AIG SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : GENARIO DA SILVA
ADVOGADO : WANDS SALVADOR PESSIN E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : GENARIO DA SILVA
ADVOGADO : WANDS SALVADOR PESSIN E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIBANCO AIG SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1156980Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 27/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22261605/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1150776-es-2009-0143883-6-stj/inteiro-teor-22261606

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