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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1295320_RN_1346375885300.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1295320_RN_1346375885302.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1295320_RN_1346375885301.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : LUCIA MARIA BRILHANTE MAIA
ADVOGADO : ELISANGELA QUEIROZ MOURA DE SOUZA E OUTRO (S)
INTERES. : ELBA GOMES BARROCA MAIA E OUTRO
ADVOGADO : ALBERTO AULIO MEDEIROS NELSON E OUTRO (S)
INTERES. : ELIETE ELÓI DE ARAÚJO
ADVOGADO : VLADIMIR GUEDES DE MORAIS E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CÔNJUGE. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE ALIMENTOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA.
– Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília, 19 de junho de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:
Agravo regimental interposto pela União da decisão de fls. 376⁄379, em que neguei seguimento a recurso especial nos seguintes termos:
"Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Carta Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ementado nos seguintes termos:
"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CONJUGE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO AOS ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.
I. No caso concreto, a autora foi casada com servidor público federal falecido, mas, na sentença da separação judicial houve fixação de pensão alimentícias apenas em favor de seus filhos menores. No entanto, após a maioridade destes a verba continuou a ser descontada em folha e indicada na declaração anual de rendimentos do servidor, questionando-se, agora, se seu falecimento gera direito à pensão pro morte para a ex-cônjuge beneficiária.
II. A mera ausência de previsão de pensão alimentícia na separação judicial não implica renuncia a esse direito se comprovada a dependência econômica, nos termos da Súmula n. 336 do STJ. Precedentes do STJ e do TRF⁄5ª.III. O pagamento da verba, mesmo após a cessação da maioridade dos filhos, não é mera liberalidade, e configura forma de prestação alimentícia. Assim, presente a relação de dependência econômica entre o servidor falecido e sua ex-cônjuge que não desempenha atividade remunerada, é de se reconhecer seu direito à pensão por morte. Interpretação sistemática entre o art. 217, I, b da Lei n. 8.112⁄90 e dos arts. 1.694 e 1.707 do Código Civil.
IV. Embargos infringentes improvidos"(fl. 318).
Os embargos de declaração foram providos nos termos da seguinte ementa:
"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. I. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.112⁄90, o óbito do servidor é o termo inicial para o pagamento do benefício de pensão por morte ao dependente, que, no caso, reunia naquele momento os requisitos necessários.
II. Juros de mora, a contar da citação em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF da Lei n. 9.494⁄97.
III. Embargos de declaração providos"(fl. 334).
Sustenta a União violação do artigo 217, inciso I, alínea b, da Lei n. 8112⁄90. Alega que aludida norma assegura que a Administração somente concederá o benefício de pensão por morte à ex-conjuge quando separada judicialmente com percepção de verba alimentícia do servidor morto. Acrescenta que a recorrida dispensou o pagamento da pensão por ocasião da separação judicial.
Contrarrazões apresentadas às fls. 351⁄368.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O aludido artigo 217 da Lei n. 8.112⁄90 assim dispõe, litteris:
"Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - vitalícia:
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;"
Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a norma em comento, que cuida dos beneficiários da pensão pós-morte, deve ser interpretada também para abranger os casos em que, apesar do não recebimento de pensão alimentícia, o ex-cônjuge dependia economicamente do ex-servidor. A propósito, confiram-se:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, faz jus à pensão por morte o ex-cônjuge que, apesar de não receber pensão alimentícia do de cujus, comprova a sua dependência econômica. Interpretação sistemática do art. 217, I, da Lei n. 8.112⁄90. Precedentes.
2. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela dependência econômica da recorrida. Rever tal posicionamento esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Não há violação do Princípio da Reserva de Plenário (art. 97 da Constituição Federal e Súmula vinculante 10⁄STF) quando a decisão recorrida apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação, com apoio em fundamentos extraídos daConstituição Federall.
Agravo regimental improvido"(AgRg no AREsp n. 12.882⁄RJ, Ministro Humberto Martins, DJe de 9.8.2011).
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 336⁄STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante disposto na Súmula 336⁄STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
2. O só fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade (REsp. 472.742⁄RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 31.03.2003).
3. Agravo Regimental desprovido"(AgRg no REsp 1.015.252⁄RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25.4.2011).
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1- Para que o cônjuge separado judicialmente faça jus à percepção do benefício de pensão por morte, é necessário a comprovação da dependência econômica entre a requerente e o falecido.
2- Para tais fins, é irrelevante a renúncia aos alimentos por ocasião da separação judicial ou mesmo a sua percepção por apenas um ano após essa ocorrência, bastando, para tanto, que a beneficiária demonstre a necessidade econômica superveniente.
3- Contudo, como o Tribunal a quo, com base na análise da matéria fática-probatória, concluiu que a dependência não restou demonstrada, a sua análise, por esta Corte de Justiça, importaria em reexame de provas, o que esbarraria no óbice do enunciado sumular nº 7⁄STJ.
4- Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 881.085⁄SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.5.2010).
No caso, a Corte de origem analisando o contexto fático e probatório carreado aos autos concluiu pela dependência econômica da ex-esposa, in verbis:
"[...]
Contudo, no caso concreto, a pensão alimentícia continuou a ser paga voluntariamente pelo ex-marido, mesmo após a maioridade dos filhos do casal, que ocorreu em 1992 e 1994 (fls. 31 e 32), até o seu óbito (em 19-3-2002), donde se presumem que havia a dependência econômica da ex-esposa, aliado ao fato de que a mesma não possui outro rendimento, razão pela qual penso que ela faz jus ao rateio da pensão por morte com os demais dependentes (companheira e filho menor).
Em reforço à tese ora acolhida, há, nos autos, cópias de declarações de Imposto de Renda do ex-marido da Apelante, onde a mesma consta como beneficiária de doações (fls. 130⁄156), bem como cópias de contra-cheques do ex-servidor (fls. 141⁄152), que demonstram que a pensão alimentícia continuou a ser paga à Apelante, mesmo após a maioridade dos filhos, pelo que se depreende que, apesar de não ter sido formalmente designada com beneficiária de alimentos, na separação judicial, na realidade, sempre sobreviveu da paga do benefício, realidade fática que, ao meu sentir, não pode ser desprezada, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana"(fl. 280).
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se" (fls. 376-379).
A agravante sustenta que o cônjuge separado judicialmente só faz jus ao benefício de pensão por morte, se, por ocasião da separação, for beneficiário de pensão alimentícia, que demonstra inequivocamente, a dependência em relação ao de cujus.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CÔNJUGE. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE ALIMENTOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA.
– Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator):
Nada obstante o empenho da agravante, mantenho o entendimento externado no decisório agravado.
O Tribunal a quo concluiu que a recorrida faz jus ao benefício de pensão por morte, considerando sua dependência econômica em relação ao de cujus, conforme se extrai do seguinte excerto:
"[...]
Contudo, no caso concreto, a pensão alimentícia continuou a ser paga voluntariamente pelo ex-marido, mesmo após a maioridade dos filhos do casal, que ocorreu em 1992 e 1994 (fls. 31 e 32), até o seu óbito (em 19-3-2002), donde se presumem que havia a dependência econômica da ex-esposa, aliado ao fato de que a mesma não possui outro rendimento, razão pela qual penso que ela faz jus ao rateio da pensão por morte com os demais dependentes (companheira e filho menor).
Em reforço à tese ora acolhida, há, nos autos, cópias de declarações de Imposto de Renda do ex-marido da Apelante, onde a mesma consta como beneficiária de doações (fls. 130⁄156), bem como cópias de contra-cheques do ex-servidor (fls. 141⁄152), que demonstram que a pensão alimentícia continuou a ser paga à Apelante, mesmo após a maioridade dos filhos, pelo que se depreende que, apesar de não ter sido formalmente designada com beneficiária de alimentos, na separação judicial, na realidade, sempre sobreviveu da paga do benefício, realidade fática que, ao meu sentir, não pode ser desprezada, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana" (fl. 280).
Referido entendimento não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, comprovada a dependência econômica, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, faz jus à pensão por morte o ex-cônjuge que, apesar de não receber pensão alimentícia do de cujus, comprova a sua dependência econômica. Interpretação sistemática do art. 217, I, da Lei n. 8.112⁄90. Precedentes.
2. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela dependência econômica da recorrida. Rever tal posicionamento esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Não há violação do Princípio da Reserva de Plenário (art. 97 da Constituição Federal e Súmula vinculante 10⁄STF) quando a decisão recorrida apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação, com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal.
Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 12.882⁄RJ, Ministro Humberto Martins, DJe de 9.8.2011).
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 336⁄STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante disposto na Súmula 336⁄STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
2. O só fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade (REsp. 472.742⁄RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 31.03.2003).
3. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.015.252⁄RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25.4.2011).
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1- Para que o cônjuge separado judicialmente faça jus à percepção do benefício de pensão por morte, é necessário a comprovação da dependência econômica entre a requerente e o falecido.
2- Para tais fins, é irrelevante a renúncia aos alimentos por ocasião da separação judicial ou mesmo a sua percepção por apenas um ano após essa ocorrência, bastando, para tanto, que a beneficiária demonstre a necessidade econômica superveniente.
3- Contudo, como o Tribunal a quo, com base na análise da matéria fática-probatória, concluiu que a dependência não restou demonstrada, a sua análise, por esta Corte de Justiça, importaria em reexame de provas, o que esbarraria no óbice do enunciado sumular nº 7⁄STJ.
4- Agravo regimental improvido"(AgRg no REsp 881.085⁄SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24.5.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0287716-0
REsp 1.295.320 ⁄ RN
 
Números Origem:  XXXXX84000087840  XXXXX40000878401  349257
 
 
PAUTA: 19⁄06⁄2012 JULGADO: 19⁄06⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : LUCIA MARIA BRILHANTE MAIA
ADVOGADO : ELISANGELA QUEIROZ MOURA DE SOUZA E OUTRO (S)
INTERES. : ELBA GOMES BARROCA MAIA E OUTRO
ADVOGADO : ALBERTO AULIO MEDEIROS NELSON E OUTRO (S)
INTERES. : ELIETE ELÓI DE ARAÚJO
ADVOGADO : VLADIMIR GUEDES DE MORAIS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Pensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : LUCIA MARIA BRILHANTE MAIA
ADVOGADO : ELISANGELA QUEIROZ MOURA DE SOUZA E OUTRO (S)
INTERES. : ELBA GOMES BARROCA MAIA E OUTRO
ADVOGADO : ALBERTO AULIO MEDEIROS NELSON E OUTRO (S)
INTERES. : ELIETE ELÓI DE ARAÚJO
ADVOGADO : VLADIMIR GUEDES DE MORAIS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 28/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22267615/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1295320-rn-2011-0287716-0-stj/inteiro-teor-22267616

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