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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_136474_MG_1346376502867.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_136474_MG_1346376502869.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_136474_MG_1346376502868.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELAINCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIASÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social deproteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser,portanto, julgados sob tal orientação exegética.
2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem serconsiderados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica,profissional e cultural do segurado.
3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidadeparcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à provapericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autosoutros elementos que assim o convençam, como no presente caso.
4. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante,avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender ainserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciaruma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus àconcessão de aposentadoria por invalidez.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22267725/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-136474-mg-2012-0012557-1-stj

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