Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-1

1. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida aaposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anosde idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde quecomprove o exercício de atividade rural, ainda que de formadescontínua, em número de meses idêntico ao período de carência.

2. Além disso, se a aposentadoria rural por idade seria concedidaindependentemente do pagamento de contribuições, com maior razãodeve-se garantir também a concessão do benefício ao segurado querecolheu contribuições previdenciárias para a Seguridade Social comotrabalhador urbano em pequenos períodos, sem, no entanto, cumprir acarência para a concessão da aposentadoria urbana, uma vez que essasituação não acarreta qualquer prejuízo ao equilíbrio atuarial dosistema previdenciário e, pelo contrário, até o favorece.

3. Agravo Regimental do INSS desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.