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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1309591_SP_1346379457608.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1309591_SP_1346379457607.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIARURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELOPERÍODO DE CARÊNCIA. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIODEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

1. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida aaposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anosde idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde quecomprove o exercício de atividade rural, ainda que de formadescontínua, em número de meses idêntico ao período de carência.
2. Além disso, se a aposentadoria rural por idade seria concedidaindependentemente do pagamento de contribuições, com maior razãodeve-se garantir também a concessão do benefício ao segurado querecolheu contribuições previdenciárias para a Seguridade Social comotrabalhador urbano em pequenos períodos, sem, no entanto, cumprir acarência para a concessão da aposentadoria urbana, uma vez que essasituação não acarreta qualquer prejuízo ao equilíbrio atuarial dosistema previdenciário e, pelo contrário, até o favorece.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22268286/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1309591-sp-2012-0032041-1-stj

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