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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 37451 SP 2012/0059817-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 37451 SP 2012/0059817-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/06/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_37451_SP_1346389735445.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_37451_SP_1346389735447.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_37451_SP_1346389735446.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO.INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, II, 539, II, E 540, DO CPC.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NASRAZÕES RECURSAIS.

1. "Não se conhece de recurso ordinário em mandado de segurança nahipótese de as razões do recorrente não atacarem, específica efundamentadamente, os argumentos utilizados pela Corte Estadual"(RMS 8.459/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de4.2.2002).No mesmo sentido: AgRg no RMS 22.190/PR, 1ª Turma, Rel. Min. DeniseArruda, DJ de 27.11.2009; RMS 33.453/MA, 2ª Turma, Rel. Min. MauroCampbell Marques, DJe de 9.12.2011.2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no RMS 37481 SP 2012/0059747-3 Decisão:19/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22270748/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-37451-sp-2012-0059817-9-stj

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