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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1177136 RS 2010/0011903-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1177136 RS 2010/0011903-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/06/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1177136_RS_1346403979226.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1177136_RS_1346403979228.pdf
Relatório e VotoRESP_1177136_RS_1346403979227.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃOORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES.FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACERCA DA CONSIDERAÇÃO DOCOMPANHEIRO DA VÍTIMA COMO HERDEIRO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS AGENTESPÚBLICOS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EMGERAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO.

1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC quando o arestorecorrido adota fundamentação suficiente para dirimir acontrovérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobretodos os argumentos apresentados pelos litigantes.
2. O Tribunal a quo decidiu pela legitimidade da União pois foi elaque sucedeu a responsabilidade pelos danos decorrentes de ato demédico credenciado do INAMPS. Contudo, a recorrente não impugnouesse fundamento, o qual deve ser considerado apto para manter ojulgado impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.
3. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origemsobre os dispositivos legais supostamente violados, o queimpossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência deprequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
4. A acolhida da pretensão recursal do hospital privado, no sentidode que não teve participação na concretização dos eventos danosossuportados pela vítima, com a consequente reforma do acórdãoimpugnado, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos,o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal deJustiça, não existe necessidade de denunciação da lide em matéria deresponsabilidade civil objetiva do Estado.
6. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige aobservância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código deProcesso Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de nãoconhecimento do recurso.
7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, nãoprovidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

  • OFENSA AO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 157037 SP 2012/0051959-6 Decisão:21/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22271268/recurso-especial-resp-1177136-rs-2010-0011903-8-stj

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