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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1114817 MG 2010/0030117-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1114817 MG 2010/0030117-6
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 27/06/2012
Julgamento
14 de Junho de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_1114817_MG_1346405890423.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_1114817_MG_1346405890425.pdf
Relatório e VotoERESP_1114817_MG_1346405890424.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DAUNIÃO (GRU). PORTE DE REMESSA E RETORNO. PREENCHIMENTO MANUAL.JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificouentendimento no sentido de que "o preenchimento manual do campocorrespondente ao número do processo não ofende as exigênciasformais da Guia de Recolhimento da União - GRU referente aopagamento do porte de remessa e retorno, previstas na Resolução n.12/2005/STJ" (EREsp 1.090.683/MG, Rel. Min. TEORI TEORI ALBINOZAVASCKI, DJe 22/6/11).
2. Embargos de divergência acolhidos para determinar o retorno dosautos à Quarta Turma para apreciação do recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os acolher, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Humberto Martins.

Veja

  • GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU - PREENCHIMENTO MANUAL DO CAMPO CORRESPONDENTE AO NÚMERO DO PROCESSO- EXIGÊNCIAS FORMAIS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:000012 ANO:2005 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22271355/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1114817-mg-2010-0030117-6-stj