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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1259066 SP 2011/0095470-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1259066 SP 2011/0095470-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1259066_SP_1346416203428.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1259066_SP_1346416203430.pdf
Relatório e VotoRESP_1259066_SP_1346416203429.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA. VIABILIDADE. ART. 50DO CC/02.1.

A desconsideração da personalidade jurídica é admitida emsituações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias,fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de suafinalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios,requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível.2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso dapersonalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pelaconfusão patrimonial, apto a embasar o deferimento dadesconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscaro patrimônio individual de seu sócio.3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Veja

  • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS
    • STJ -

Referências Legislativas

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