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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 742447 AL 2005/0060341-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 742447 AL 2005/0060341-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.04.2007 p. 185
Julgamento
20 de Março de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_742447_AL_20.03.2007.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.

A reparação de danos resultantes da má prestação do serviço pode ser pleiteada no prazo de cinco anos. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por maioria, não conhecer do recurso especial. Votaram com o Sr. Ministro Ari Pargendler os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho. Votou vencido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ACIDENTE AERONÁUTICO, EM, NOVEMBRO, 1991, COM, MORTE, VÍTIMA, E, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM, ABRIL, 1994 / DECORRÊNCIA, TRANSPORTE AÉREO, VÔO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO ; APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, APENAS, HIPÓTESE, VÔO INTERNACIONAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF. (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO NÃO UNÂNIME, ACÓRDÃO, APELAÇÃO CÍVEL / HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, ANTES, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 2001, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; RECORRENTE, NÃO, RATIFICAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, APÓS, JULGAMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AJUIZAMENTO, CONTRA, EMPRESA, TRANSPORTE AÉREO, POR, ACIDENTE AERONÁUTICO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ACIDENTE AERONÁUTICO, EM, NOVEMBRO, 1991, E, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM, ABRIL, 1994 ; AUTOR, CONHECIMENTO, RESPONSÁVEL, PELO, ACIDENTE AERONÁUTICO, APENAS, APÓS, RECEBIMENTO, LAUDO PERICIAL, SOBRE, ACIDENTE, APRESENTAÇÃO, PELO, ÓRGÃO CONSULTIVO, RESPONSÁVEL, PELA, INVESTIGAÇÃO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, INVESTIGAÇÃO, PARA, DETERMINAÇÃO, MOTIVO, E, RESPONSÁVEL, PELO, ACIDENTE AERONÁUTICO ; APLICAÇÃO, PRAZO, TRÊS ANOS, PREVISÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ; NÃO, APLICAÇÃO, PRAZO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, COM, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO / DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU, OBSCURIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE, STJ, APLICAÇÃO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, PARA, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL / INDEPENDÊNCIA, RECORRENTE, INDICAÇÃO, VIOLAÇÃO, OUTRO, DISPOSITIVO LEGAL, OU, TESE / DECORRÊNCIA, IRRELEVÂNCIA, FUNDAMENTO JURÍDICO ; POSSIBILIDADE, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ALEGAÇÃO, PELA, PARTE PROCESSUAL ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, JURA NOVIT CURIA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. NÃO OCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, ACIDENTE AERONÁUTICO, CONTRA, EMPRESA, TRANSPORTE AÉREO / HIPÓTESE, SEGURADORA, RECONHECIMENTO, DIREITO SUBJETIVO, AUTOR, POR, ATO EXTRAJUDICIAL / DECORRÊNCIA, SEGURADORA, CARACTERIZAÇÃO, TERCEIRO ; NECESSIDADE, DEVEDOR, RECONHECIMENTO, DIREITO ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ACIDENTE AERONÁUTICO, EM, VÔO NACIONAL, EM, NOVEMBRO, 1991, E, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM, ABRIL, 1994 ; AUTOR, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ANTES, POR, DESCONHECIMENTO, IDENTIDADE, RESPONSÁVEL, PELO, DANO / DECORRÊNCIA, NÃO, APLICAÇÃO, NORMA GERAL, PRAZO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO ; APLICAÇÃO, PRAZO, DOIS ANOS, PREVISÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, APESAR, TRANSPORTE AÉREO, VÔO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ; IRRELEVÂNCIA, AUTOR, DESCONHECIMENTO, RESPONSÁVEL, PELO, DANO, MOTIVO, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR, PELA, MORTE, PASSAGEIRO, INDEPENDÊNCIA, CULPA, TERCEIRO ; SUFICIÊNCIA, CONHECIMENTO, DANO, E, TRANSPORTADOR, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO, EXTENSÃO, EFEITO JURÍDICO, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PARA, DEVEDOR SOLIDÁRIO, OUTRO, TRANSPORTADOR, EXECUÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE / HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, POR, APENAS UM, DEVEDOR SOLIDÁRIO / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

  • HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 304724 -RJ
  • APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE NO STJ - TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO
  • VOTO VENCIDO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO
    • STJ - ERESP 258132 -SP
  • APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
    • STF - RE 297901/RN
  • VOTO VENCIDO - NÃO SE APLICA O CDC ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO DE TRANSPORTE AÉREO
    • STF - RE 351750 (INFORMATIVO 366)
    • STJ - RESP 58736 -MG (LEXSTJ 85/112, RDR 5/222, RSTJ 83/175, SJADCOAS 97/186, RT 731/216)
  • FALTA DE REITERAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME
  • NÃO CORRE O PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DE APURAÇÃO DAS CAUSAS DO ACIDENTE AÉREO
    • STJ - RESP 69317 -SP (LEXSTJ 118/153, RSTJ 117/393)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no REsp 742447 AL 2005/0060341-9 DECISÃO:25/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22273/recurso-especial-resp-742447-al-2005-0060341-9

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