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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 921046 SC 2007/0019544-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃOOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DECONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO ATESTADA PELO TRIBUNAL DEORIGEM. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE.SÚMULA 286 DO STJ.

1. Compete ao juiz o poder de iniciativa probatória para adeterminação dos fatos postos pela parte como fundamento de suademanda, nos termos do art. 130 do CPC. Precedentes.
2. De modo a melhor compatibilizar a aplicação dos enunciadossumulares 286 e 300/STJ, a jurisprudência da Segunda Seção vemassinalando que, ocorrendo nova pactuação da dívida bancária, quandoa alteração resultante da convenção das partes dá-se tão somente emrelação aos elementos acessórios da relação creditória, (tais como,por exemplo, prorrogação, encurtamento, ou supressão de algum prazo;mudança do lugar de cumprimento; questões relativas aos juros e àcláusula penal), não existindo dúvida acerca da permanência daobrigação e da manutenção dos elementos originais, reputa-sedescaracterizado o instituto da novação, sendo certa a possibilidadede o Juízo proceder à revisão dos negócios jurídicos antecedentes daobrigação encartada no título extrajudicial. Inteligência dasSúmulas 286 e 300 do STJ. Precedentes.
3. Ao revés, havendo o real ânimo de novar e inovações substanciaisno campo da autonomia da vontade das partes, registradas peloacórdão da Corte local, não é cabível a revisão de cláusulas daspactuações anteriores, porquanto efetivamente configurado oinstituto da novação, o que tem o condão de afastar a incidência daSúmula 286, máxime diante do teor da Súmula 300 do STJ.Desnecessária, nesse caso, a juntada dos contratos que deram origemà formalização da renegociação bem como do demonstrativo de cálculocorrelato ao período integral do débito. Precedentes.
4. No caso sob análise, o Tribunal de origem, com ampla cogniçãofático-probatória, considerou descaracterizada a novação, razão pelaqual determinou fossem juntados aos autos os contratos que deramorigem à dívida, o que, não tendo sido observado pelo recorrente,ensejou a extinção do processo. Precedentes.
5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PERÍCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000286 SUM:000300
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00130
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