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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1238378 SP 2009/0192389-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1238378 SP 2009/0192389-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1238378_SP_1346477741103.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1238378_SP_1346477741105.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1238378_SP_1346477741104.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO.DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZOPRESCRICIONAL VINTENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção àsdecisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e626.307/SP, em que se discuta acerca da legitimidade passiva dainstituição bancária e prazo prescricional aplicável, matériasinfraconstitucionais.
2. A instituição financeira depositária é parte legítima parafigurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento dediferenças de correção monetária de valores depositados emcadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dosPlanos Bresser, Verão , Collor I e Collor II; com relação ao PlanoCollor I, contudo, aludida instituição financeira depositáriasomente será parte legítima nas ações em que se buscou a correçãomonetária dos valores depositados em caderneta de poupança nãobloqueados ou anteriores ao bloqueio.
3. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que sãoquestionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança esão postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável àsações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à AçãoCivil Pública.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22283834/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1238378-sp-2009-0192389-0-stj

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