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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1240110 PR 2011/0042378-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1240110 PR 2011/0042378-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/06/2012
Julgamento
2 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1240110_PR_1346490722944.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1240110_PR_1346490722946.pdf
Relatório e VotoRESP_1240110_PR_1346490722945.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS ECRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF E PRETENDIDA EM PEDIDO DECOMPENSAÇÃO ATRELADO A PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADEDE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADAEM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. CONVERSÃO DO PEDIDO DECOMPENSAÇÃO PENDENTE EM 01.10.2002 EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO -DCOMP. CONSTITUIÇÃODO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃORESOLUTÓRIA. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO.

1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofíciopara se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente decompensação indevida. Interpretação do art. do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da MedidaProvisória n. 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75,de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002.2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003,convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou deser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do"débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida parainscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação aosujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação deinconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do créditotributário na forma do art. 151, III, do CTN(art. 74, § 11, da Lein. 9.430/96).3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada em 25/05/1998,onde foi apontada compensação indevida, havia a necessidade delançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débitoapurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu, demodo que inevitável a decadência do crédito tributário, nessaprimeira linha de pensar.4. No entanto, no caso em apreço não houve apenas DCTF. Há tambémpedido de compensação formulado pelo contribuinte datado de01.12.1997 (Pedido de Compensação n.atrelado apedido de ressarcimento (Pedido de ressarcimento n.13888.000209/96-39) que recebeu julgamento em 27/09/2001.5. Os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 (vigênciaestabelecida pelo art. 63, I, da Medida Provisória n. 66/2002) foramconvertidos em DCOMP, desde o seu protocolo, constituindo o créditotributário definitivamente, em analogia com a Súmula n. 436/STJ ("Aentrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscalconstitui o crédito tributário, dispensada qualquer outraprovidência por parte do fisco") e extinguindo esse mesmo crédito nadata de sua entrega/protocolo, sob condição resolutória de suaulterior homologação pelo fisco, que poderia se dar no prazodecadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, § 4º, do CTN, e art. 74, §§ 2º, e , da Lei n. 9.430/96).6. No caso concreto, o Pedido de Compensação n. 10305.001728/97-01estava pendente em 01.10.2002. Sendo assim, foi convertido em DCOMPdesde o seu protocolo (01.12.1997). Da data desse protocolo aSecretaria da Receita Federal dispunha de 5 (cinco) anos paraefetuar a homologação da compensação, coisa que fez somente em23/06/2004, conforme a carta de cobrança constante das e-STJ fl.79/81. Portanto, fora do lustro do prazo decadencial que se findariaem 01.12.2002. Irrelevante o julgamento do Pedido de ressarcimenton. 13888.000209/96-39 em 27/09/2001, pois imprescindível a decisãonos autos do pedido de compensação. Nessa segunda linha de pensar,também inevitável a decadência do crédito tributário.7. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira, divergindo do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Herman Benjamin e o voto do Sr. Ministro Humberto Martins, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos os Srs. Ministros Castro Meira e Herman Benjamin (Presidente) ." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DCTF - DÉBITOS APURADOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:002124 ANO:1984 ART :00005 PAR: 00002
  • LEG:FED INT:000045 ANO:1998 ART :00002 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED INT:000126 ANO:1998 ART :00007 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35 ART :00090
  • LEG:FED MPR:000075 ANO:2002 ART :00003
  • LEG:FED INT:000255 ANO:2002 ART :00008 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED MPR:000135 ANO:2003 ART :00018 (MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003 CONVERTIDA NA LEI 10.833/2003)
  • LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00150 PAR: 00004 ART :00151 INC:00003
  • LEG:FED LEI:009430 ANO:1996 ART :00074 PAR: 00002 PAR: 00004 PAR: 00005 PAR: 00006 PAR: 00011 (PARÁGRAFOS 5º E 6º ACRESCENTADOS PELA LEI 10.833/2003)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000436
  • LEG:FED MPR:000066 ANO:2002 ART :00063 INC:00001 (MEDIDA PROVISÓRIA 66/2002 CONVERTIDA NA LEI 10.637/2002)
  • LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
  • LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 ART :00054
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