PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR.INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. DO CPC.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.REQUERIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 240 DASÚMULA DO STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1329226 MG 2010/0122233-2

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR.INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. DO CPC.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.REQUERIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 240 DASÚMULA DO STJ.

1. A inércia quanto à realização da audiência de instrução ejulgamento, portanto após formada a relação processual, não conduz àextinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento noart. 267, III, do CPC, porquanto não caracteriza abandono da causapelo autor.

2. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor,depende de requerimento do réu" (Enunciado 240 da Súmula do STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - FALTA DE REQUERIMENTO DO RÉU

STJ -

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00003
LEG:FED SUM:****** SUM:000240